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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	Violações a corpos que menstruam, políticas governamentais e saúde pública: um olhar constitucional acerca da dignidade menstrual	Sousa, Ana Giulia Barbosa	TCC
2023	Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Nascimento, Athirson Ferreira do	TCC
2023	O acesso à energia elétrica como direito fundamental social: o programa luz para todos e a prestação jurisprudencial em sua concretização	Caldas, Antônio Fabrizio Martins	TCC
2023	Os medicamentos experimentais e a judicialização do direito à saúde: um estudo sobre a oferta de produtos à base de canabidiol para pessoas com TEA pelo Sistema público de saúde	Oliveira, Ana Claiz Pontes de	TCC
2023	Implantação de eólicas offshore e o direito ao território: possíveis impactos socioambientais em comunidades tradicionais da zona costeira cearense	Vidal, Ana Beatriz Silveira	TCC
2023	O limite das multas tributárias : uma análise da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio à luz do princípio do não confisco	Diniz, Ana Beatriz dos Santos	TCC
2023	A concessão da prisão domiciliar às mulheres encarceradas gestantes e com filhos de até 12 anos: análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Dutra, Ana Beatriz Morais	TCC
2021	A representação adequada no processo coletivo: um estudo comparado entre o Direito brasileiro e norte-americano	Gouveia, Maria de Fátima Talia Ferreira Alencar	TCC
2021	Os reflexos da lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no combate ao assédio sexual na Administração Pública Federal	Costa, Maria Luiza Miranda da	TCC
2022	O conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil	Chaves, Maria Letícia Santos	TCC
2022	Uma lacuna no Direito das famílias brasileiro: o locupletamento masculino sobre a não remuneração do trabalho do cuidado	Rolim, Ana Paula França	TCC
2023	A utilização de inteligência artificial no Direito: as tomadas de decisão por sistemas computacionais no âmbito jurídico em função da complexidade da textura aberta da linguagem natural	Leitão, Tibério Freire Pinho	TCC
2022	O direito à boa administração com a Lei nº 14.230/2021: efeitos da introdução do dolo específico na definição da improbidade e seu enfrentamento	Lins, Eric Holanda	TCC
2022	O sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) como meio de asseguração do direito do consumidor no setor lácteo	Rabelo, Israel Freitas	TCC
2022	A influência da Constituição de 1988 nas posteriores modificações no Código penal de 1940 relacionadas aos direitos das mulheres como instrumentos sociais em busca da paridade dos gêneros no âmbito legal	Beserra, Jade Ribeiro	TCC
2022	Tutela jurídica da pessoa com deficiência sob a perspectiva da reserva do possível: análise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Carneiro, Jean Victor da Silva	TCC
2022	Competência regulatória do conselho monetário nacional sobre as atividades bancárias	Andrade, Israel Alencar de Andrade	TCC
2022	A mulher e as mulheres: entre a lei, a literatura e o movimento feminista	Costa, Isabelle Pinheiro	TCC
2022	A participação popular na implementação de políticas públicas no âmbito do direito à moradia: o caso das ZEIS em Fortaleza	Oliveira, Isabella Dantas	TCC
2022	O envio de mensagens em massa contendo desinformação no processo eleitoral e a análise da gravidade da conduta	Carvalho, João Pedro Batista Correia	TCC