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Tipo: TCC
Título: Implicações da lei de cotas raciais em concursos públicos: uma análise da sua efetividade a partir do painel estatístico de pessoal do poder executivo federal
Autor(es): Lima, Lylian Vidal Batista de
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Cotas raciais;Concursos públicos;Poder executivo federal;Efetividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: LIMA, Lylian Vidal Batista de. Implicações da lei de cotas raciais em concursos públicos: uma análise da sua efetividade a partir do painel estatístico de pessoal do poder executivo federal. 2025. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Analisa-se o perfil étnico-racial do quadro de servidores da Administração Pública federal nos últimos dez anos e tem por finalidade mensurar a efetividade das cotas raciais em concursos públicos, instituídas pela Lei nº 12.990/2014, na década de vigência da lei, ou seja, no período de 2014 a 2024, a partir da análise de dados estatísticos extraídos do Painel Estatístico de Pessoal do Poder Executivo Federal (PEP), aliados aos dados demográficos dos Censos de 2010 e 2022, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cuida-se, dessa forma, de pesquisa bibliográfica, expositiva e qualitativa-quantitativa secundária, amparando-se, principalmente, em artigos científicos, manuais, livros, dentre outras fontes documentais. Dos resultados obtidos, destaca-se o baixo aumento no quantitativo de servidores negros (pretos e pardos) no quadro de pessoal da Administração Pública federal, que circunscreve o tímido percentual de 16,8%, nos dez anos de vigência das cotas raciais em concursos públicos, cujas razões atrelam-se à baixa quantidade de certames realizados e pela carência de uma pasta de governo voltada ao acompanhamento detalhado da execução da política pública de cotas raciais. Ao fim, conclui-se pela prorrogação da reserva de vagas para negros, bem como pela adoção de um sistema de acompanhamento da execução da Nova Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos (Lei nº 15.142/2025).
Abstract: Analysis of the ethnic-racial profile of the staff of the federal public administration in the last ten years and aims to measure the effectiveness of the racial quotas in public established by Law no 12.990/2014, in the decade of validity of the law, that is, in the period from 2014 to 2024, based on the analysis of statistical data extracted from the Statistical Panel of Personnel of the Federal Executive Power (PEP), by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). Thus, it takes care of bibliographical, expository, secondary qualitative-quantitative research, relying mainly on scientific articles, manuals, books, among other documentary sources. From the results obtained, we highlight the low increase in the number of black servants (black and brown) on the staff of the federal public administration, which circumscribes the timid percentage of 16.8%, in the ten years of validity of racial quotas in public whose reasons are linked to the low number of events held and the lack of a government portfolio focused on the detailed monitoring of the implementation of public policy of racial quotas. At the end, it is concluded by the extension of the reservation of vacancies for blacks, as well as by the adoption of a system to monitor the implementation of the New Law on Racial Quotas in Public Tenders (Law no 15.142/2025).
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84213
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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