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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83802| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise do IPTU verde na região nordeste do Brasil |
| Autor(es): | Castro, Letícia Rêgo Vieira de |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave em português: | Tributação Ambiental;IPTU Verde;Desenvolvimento Sustentável;Política Fiscal Municipal;Capitais Nordestinas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | CASTRO, Letícia Rêgo Vieira de. Análise do IPTU verde na região nordeste do Brasil. 2025. 115 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho de conclusão de curso foi analisar a adoção do Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) nas capitais da Região Nordeste do Brasil, tendo como foco sua utilização enquanto instrumento de política pública voltado ao desenvolvimento sustentável urbano. Para tanto, discutiu-se a tributação ambiental no Brasil e os fundamentos jurídicos que legitimam a concessão de benefícios fiscais com base em critérios ecológicos, com destaque para o papel constitucional dos municípios na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Especificamente, foram examinadas as legislações municipais que instituem o IPTU Verde em cidades nordestinas, com ênfase nos critérios adotados para concessão dos benefícios, os percentuais de desconto praticados e a abrangência das medidas de incentivo. A partir dessa análise, buscou-se identificar eventuais relações entre a existência de programas de incentivo tributário ambiental e indicadores urbanos, como Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), arborização, presença de Unidades de Conservação (UCs) e área urbanizada. Ademais, foi abordado o impacto da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à sua repercussão na autonomia municipal e na possibilidade de ampliação de instrumentos de política fiscal ambiental. A pesquisa foi conduzida por meio do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, classificando-se como descritivo-explicativa quanto aos objetivos. Foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e análise legislativa comparada. Os resultados demonstraram que, apesar de a maioria das capitais nordestinas ainda não possuírem legislações específicas sobre o IPTU Verde, o instrumento revela potencial significativo para a promoção de cidades mais sustentáveis. Concluiu-se que é necessário fomentar maior uniformidade e acessibilidade nos critérios de concessão do benefício, de modo a ampliar sua efetividade e consolidá-lo como política pública ambiental eficaz no âmbito municipal. |
| Abstract: | The aim of this paper was to analyze the adoption of the Green Urban Property Tax (IPTU Verde) in the capital cities of the Northeast Region of Brazil, focusing on its use as a public policy instrument aimed at sustainable urban development. To this end, environmental taxation in Brazil and the legal foundations that legitimize the granting of tax benefits based on ecological criteria were discussed, with emphasis on the constitutional role of municipalities in promoting an ecologically balanced environment. Specifically, we examined the municipal laws that establish the Green IPTU in northeastern cities, with emphasis on the criteria adopted to grant the benefits, the discount percentages practiced and the scope of the incentive measures. Based on this analysis, we sought to identify possible relationships between the existence of environmental tax incentive programs and urban indicators, such as the Municipal Human Development Index (MHDI), afforestation, the presence of Conservation Units (CUs) and the urbanized area. In addition, the impact of Constitutional Amendment 132/2023 on the national tax system was addressed, especially with regard to its repercussions on municipal autonomy and the possibility of expanding environmental tax policy instruments. The research was conducted using the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and classified as descriptive-explanatory in terms of its objectives. Bibliographical and documentary research techniques were used, as well as comparative legislative analysis. The results showed that, although most northeastern capitals do not yet have specific legislation on the Green IPTU, the instrument has significant potential for promoting more sustainable cities. It was concluded that it is necessary to promote greater uniformity and accessibility in the criteria for granting the benefit, in order to increase its effectiveness and consolidate it as an effective environmental public policy at municipal level. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83802 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-4121-1149 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0507796051252311 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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