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Tipo: TCC
Título: A fixação por equidade de honorários sucumbenciais em causas que envolvem a fazenda pública: análise da jurisprudência dos tribunais superiores
Autor(es): Souza, Mirella Moreira de
Orientador: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave em português: Honorários Sucumbenciais;Fazenda Pública;Tema Repetitivo 1076/STJ;Tema de Repercussão Geral 1255/STF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SOUZA, Mirella Moreira de. A fixação por equidade de honorários sucumbenciais em causas que envolvem a fazenda pública: análise da jurisprudência dos tribunais superiores. 2025. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A presente monografia analisa o arbitramento de honorários sucumbenciais em causas de valores exorbitantes em que a Fazenda Pública for parte, à luz do entendimento do STJ e STF. Em seu histórico, esta verba passou de uma natureza jurídica sancionatória, depois ressarcitória, acompanhadas do método equitativo (subjetivo) de arbitramento, à uma natureza alimentar, com método percentual escalonado (objetivo), quando há a presença do ente público. A alteração de método objetivo para subjetivo, acompanhou a redução da discricionariedade do magistrado e mudança da abordagem do tema em juízo: do aviltamento (descompasso da verba com o trabalho realizado), agora, discute-se o enriquecimento ilícito e, neste caso, às custas dos cofres públicos. Assim, busca-se analisar a desenvoltura da matéria, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1076, e tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 71 e no Tema de Repercussão Geral nº 1255, utilizando método de pesquisa, bibliográfica e jurisprudencial, e de abordagem qualitativa e com objetivo exploratório. Ao final, concluiu-se que o amplo dilema consiste em como equilibrar a efetiva remuneração do advogado e a preservação o erário público, em caso sobre o qual ainda se espera o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, devendo, até lá, prevalecer o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que, inexistindo inconstitucionalidade declarada, a vontade do legislador deve prevalecer sobre juízos de conveniência.
Abstract: This monograph analyzes the arbitration of succumbence fees in cases of exorbitant amounts in which the Public Treasury is a party, in the light of the understanding of the STJ and STF. In its history, this sum has gone from a legal nature of sanction, then compensation, accompanied by the equitable (subjective) method of arbitration, to a food nature, with a staggered percentage method (objective), when there is the presence of the public entity. The change from the objective to the subjective method has accompanied a reduction in the magistrate's discretion and a change in the approach to the issue before the courts: from demeaning (mismatch between the amount of money and the work done), we are now discussing illicit enrichment and, in this case, at the expense of the public coffers. The aim is to analyze the development of the matter, which has been dealt with by the Superior Court of Justice in Repetitive Theme No. 1076, and is currently being dealt with by the Federal Supreme Court, in Direct Action for Constitutionality No. 71 and General Repercussion Theme No. 1255, using a bibliographical and jurisprudential research method, with a qualitative approach and an exploratory objective. In the end, it was concluded that the broad dilemma consists of how to balance the effective remuneration of the lawyer and the preservation of the public purse, in a case on which the position of the Federal Supreme Court is still awaited. Until then, the understanding adopted by the Superior Court of Justice should prevail, that, in the absence of declared unconstitutionality, the will of the legislator should prevail over judgments of convenience.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84274
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/7543763992963225
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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