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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83836| Tipo: | TCC |
| Título: | Tutela provisória no processo arbitral: limites estruturais, cooperação judicial e o papel do árbitro de emergência |
| Autor(es): | Albuquerque, Levi Coelho de |
| Orientador: | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Palavras-chave em português: | Arbitragem;Jurisdição;Tutela provisória;Coercibilidade;Árbitro de emergência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Levi Coelho de. Tutela provisória no processo arbitral: limites estruturais, cooperação judicial e o papel do árbitro de emergência. 2025. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho busca investigar a tutela provisória de urgência no processo arbitral brasileiro, com especial atenção aos limites estruturais impostos pela ausência de imperium do juízo arbitral, ao regime de colaboração com o Poder Judiciário e ao papel do árbitro de emergência como mecanismo de superação de lacunas procedimentais. Inicialmente, desenvolve-se um estudo introdutório sobre a arbitragem no direito brasileiro, abordando suas principais características estruturais. Em seguida, discute-se a natureza jurisdicional da arbitragem, com destaque para a adoção da teoria publicista, que reconhece o caráter jurisdicional da atividade arbitral. O segundo capítulo aprofunda a análise da tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro, com destaque para o conceito e a função desse instituto, a diferenciação entre tutela cautelar e satisfativa, os pressupostos para sua concessão, a importância das travas de segurança para mitigação de riscos processuais e a delimitação dos poderes gerais de cautela e de coerção atribuídos ao magistrado estatal. No terceiro capítulo, a pesquisa concentra-se na aplicação prática da tutela provisória no processo arbitral, iniciando com um resgate histórico da evolução da competência dos árbitros para a concessão de medidas de urgência. Em seguida, são discutidas as premissas teóricas e normativas que fundamentam a concessão dessas medidas no âmbito da arbitragem, com destaque para a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e a compatibilização entre o regime das tutelas provisórias e os princípios estruturantes da arbitragem. Avança-se, então, para a análise da repartição de competência entre árbitros e Judiciário, abordando as hipóteses de concessão de tutela antes da constituição do tribunal arbitral – seja por juiz estatal, seja por árbitro de emergência – e as situações excepcionais de atuação do Judiciário mesmo após a formação do tribunal arbitral. Destaca-se, ainda, o exame da figura do árbitro de emergência, com análise de seus fundamentos, de sua regulação nas câmaras arbitrais e da legitimidade de sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, são discutidos os instrumentos de executividade das decisões arbitrais em tutela provisória, com atenção especial às sanções impostas pelo próprio tribunal arbitral e à utilização da carta arbitral como mecanismo de cooperação interjurisdicional. Por fim, o trabalho apresenta uma análise crítica sobre as principais lacunas normativas ainda existentes, oferecendo sugestões para o aprimoramento do sistema e indicando perspectivas de evolução legislativa e institucional para o fortalecimento da tutela provisória na arbitragem brasileira. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, valendo-se de ampla revisão bibliográfica, análise da legislação brasileira aplicável, estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais e exame de regulamentos institucionais de arbitragem. A investigação busca integrar os aportes teóricos com os aspectos práticos, visando construir uma compreensão sistemática, atual e crítica sobre o tema. |
| Abstract: | This monograph investigates the provisional measures in Brazilian arbitration proceedings, focusing on the structural limitations arising from the arbitral tribunal’s lack of coercive power, the dynamics of cooperation with state courts, and the institutional role of the emergency arbitrator as a procedural mechanism to address existing gaps. The research begins with an overview of arbitration under Brazilian law, examining its main structural characteristics. It also explores the jurisdictional nature of arbitration, highlighting the adoption of the public law theory, which recognizes arbitration as a true exercise of jurisdiction. The second chapter focuses on the structure of provisional relief within Brazilian civil procedure, addressing its concept and purpose, the distinction between precautionary and anticipatory measures, the requirements for granting such relief – including likelihood of success on the merits, risk of harm, and reversibility – the relevance of procedural safeguards, and the scope of the general powers of precaution and coercion vested in state judges. The third chapter concentrates specifically on the application of provisional measures in arbitration proceedings. It traces the historical evolution of arbitral competence to grant urgent relief, examines the theoretical and normative foundations for such measures in arbitration, and highlights the subsidiary application of the Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the compatibility of provisional relief with the core principles of arbitration. Furthermore, the study analyzes the jurisdictional allocation between arbitral tribunals and state courts, addressing the scenarios in which provisional measures may be granted before the constitution of the arbitral tribunal – either by state courts or by an emergency arbitrator – and the exceptional circumstances that may justify judicial intervention even after the arbitral tribunal has been established. Additionally, the research offers an in-depth examination of the emergency arbitrator, analyzing its legal foundations, institutional regulation, and legitimacy under Brazilian law. The study also addresses the enforceability of arbitral provisional measures, focusing on sanctions imposed by arbitral tribunals and the use of the arbitral letter – “carta arbitral” – as a formal instrument for interjurisdictional cooperation. Finally, the work presents a critical analysis of the main normative gaps currently existing, proposing legislative and institutional reforms to enhance the effectiveness of provisional measures in Brazilian arbitration. From a methodological standpoint, the research adopts a qualitative approach and applies the deductive method, grounded in an extensive review of legal literature, analysis of Brazilian legislation, examination of case law from the Superior Court of Justice and from State Courts, and study of the procedural rules of various arbitral institutions. The investigation seeks to integrate theoretical insights with practical considerations, providing a systematic, current, and critical understanding of the topic. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83836 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0009-0003-7782-2731 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2656349355458379 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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