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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84249| Tipo: | TCC |
| Título: | Do processo de execução: medidas executivas atípicas |
| Autor(es): | Lima, Marcos Caian Mendes |
| Orientador: | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Palavras-chave em português: | Direito;Processo Civil;Medidas Executivas Atípicas;Medidas Inominadas;Execução |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | LIMA, Marcos Caian Mendes. Do processo de execução: medidas executivas atípicas. 2025. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Direito, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O trabalho trata das chamadas medidas executivas atípicas, instrumentos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) que conferem ao juiz poderes amplos para adotar providências necessárias – seja de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória – a fim de garantir o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Esse tema insere-se no contexto da busca pela efetividade e celeridade nas execuções judiciais, especialmente diante do surgimento de patrimônio imaterial e digital (criptomoedas, saldos em apps de pagamento, perfis monetizados em redes sociais etc.) que não são atingidos pelos meios tradicionais. O objetivo principal do estudo é analisar quando e como essas medidas inominadas podem ser aplicadas, investigando seus requisitos, limites e impactos na efetividade da tutela executiva. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica e análise comparativa dos códigos processuais de 1973 e de 2015, além do exame da doutrina e da jurisprudência. Verificou-se que o CPC/2015 ampliou significativamente os poderes do juiz na execução – por exemplo, o art. 139, IV autoriza medidas ampliadas de efetivação de sentenças – superando a rigidez do código anterior e reconhecendo expressamente a possibilidade de procedimentos executivos atípicos. Os resultados mostram que os tribunais superiores brasileiros têm admitido o uso dessas medidas, desde que observados os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e devido processo legal. Conclui-se que as medidas executivas atípicas são instrumentos valiosos na execução judicial contemporânea, alinhados aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e do efetivo contraditório. Quando aplicadas com cautela – respeitando requisitos formais, fundamentação e limite proporcional – elas potencializam a satisfação dos credores e asseguram a efetividade da tutela jurisdicional. |
| Abstract: | This work addresses atypical enforcement measures, legal tools introduced by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015) that grant judges broad powers to adopt necessary measures – whether inductive, coercive, mandamental or subrogatory – in order to ensure the effective enforcement of judicial decisions. This theme is set in the context of seeking effective and swift civil execution, especially given the emergence of intangible and digital assets (cryptocurrencies, mobile payment balances, monetized social media accounts, etc.) that are beyond the reach of traditional remedies. The main objective of the study is to analyze when and how these so-called inominadas measures can be applied, examining their requirements, limits and impact on the effectiveness of judicial relief. The research is based on bibliographic review and a comparative analysis of procedural codes (CPC/1973 vs. CPC/2015), as well as relevant doctrine and case law. It was found that the CPC/2015 significantly expanded the judge’s powers in enforcement – for example, art. 139, IV authorizes an enlarged set of enforcement measures – overcoming the rigidity of the previous code and expressly recognizing the possibility of atypical enforcement mechanisms. Results indicate that Brazil’s higher courts have admitted the use of these measures, provided the principles of proportionality, reasonableness, adversarial process and due legal process are observed. It is concluded that atypical enforcement measures are valuable tools in contemporary civil execution, consistent with constitutional principles of efficiency, reasonable duration, and effective participation. When applied with care – following procedural requirements, grounded justification and proportional limits – they enable creditors to obtain satisfaction and secure effective judicial remedies. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84249 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0009-0003-7782-2731 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2656349355458379 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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