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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83838| Tipo: | TCC |
| Título: | O Caso do interno J.R.A no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG): um estudo de caso - perspectivas dos transtornos psiquiátricos na criminologia |
| Autor(es): | Candido, Levi Salvador dos Santos |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | Reforma Psiquiátrica;Luta Antimanicomial;Transtornos Psiquiátricos;Criminologia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | CANDIDO, Levi Salvador dos Santos. O Caso do interno J.R.A no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG): um estudo de caso - perspectivas dos transtornos psiquiátricos na criminologia. 2025. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Projeta-se o intuito de analisar como os transtornos psiquiátricos repercutem no comportamento do indivíduo delituoso, sob o viés da criminologia, dos campos do Direito Penal, Direito Civil e Direito Processual Penal, utilizando, para tanto, dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) das últimas 2 décadas. Somando-se a isso, busca-se discorrer sobre a importância da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, a partir da sanção da Lei nº 10.216/2001, denominada de Lei da Reforma Psiquiátrica, e da Resolução nº 487/2023 que a regulamenta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trazendo o estudo de caso do Juvenal Raimundo de Araújo, indivíduo que mais tempo ficou internado em um manicômio judiciário, no Brasil, no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG). Nesse interim, foram adotados métodos de pesquisa bibliográfica com base nos estudos publicados por meio de livros, artigos científicos, jurisprudências, manuais e legislação pátria, além de levantamento de dados qualitativos e quantitativos secundários de instituições nacionais, como o IBGE, CNJ, DPCE. Dos resultados obtidos pelo levantamento estatístico da quantidade de pessoas com transtornos psiquiátricos em conflito com a lei que ainda vivem no século XXI sem a assistência jurídica e o aparato estatal necessários para garantir condições mínimas de dignidade humana, mesclando-se ao estudo de caso em análise e à abordagem da evolução normativa ao longo dos anos de Luta Antimanicomial, sob o viés da Resolução do CNJ nº 487/2023, conclui-se pela imprescindível continuidade da Reforma Psiquiátrica no judiciário brasileiro com o apoio sistêmico das instituições governamentais, como o CNJ, SUS e Tribunais, conjuntamente com o aparato social, para garantir os direitos humanos desse nicho de pessoas que são invisibilizadas sob o olhar estigmatizado do “louco bandido” (Brito, 2018). |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze how psychiatric disorders affect the behavior of criminal individuals, from the perspectives of criminology, criminal law, civil law, and criminal procedural law. It uses, for this purpose, statistical data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) over the past two decades. In addition, it discusses the significance of the Anti‑Asylum Movement and the Psychiatric Reform in the Brazilian legal system—especially following the enactment of Law nº 10.216/2001 (commonly known as the Psychiatric Reform Law) and CNJ Resolution nº 487/2023, which regulates it and bringing the case of Juvenal Raimundo de Araújo, an individual who was hospitalized for the longest time in a judicial asylum in Brazil, at the Governor Stênio Gomes Psychiatric Institute (IPGSG). In this context, bibliographic research methods were employed, drawing on books, scientific articles, jurisprudence, manuals, and Brazilian legislation, as well as qualitative and quantitative secondary data from national institutions such as IBGE, CNJ, and DPCE. The statistical survey results reveal that many people with psychiatric disorders who come into conflict with the law in the XXI century still live without the necessary legal assistance and state infrastructure to ensure basic conditions of human dignity. Complemented by the case study and the normative evolution across the years of the Anti‑Asylum Movement, through the lens of CNJ Resolution nº 487/2023, the study concludes that the continuation of Psychiatric Reform within the Brazilian judiciary is indispensable. It calls for systemic support from government institutions such as the CNJ, the SUS (Unified Health System), and the courts, along with social support networks, to safeguard the human rights of this often‑invisible group stigmatized by the “crazy criminal” label (Brito, 2018). |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83838 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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