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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
| 2024 | Direito à imagem: o papel do legislativo brasileiro frente à deepfake | Ferreira, Ana Gessica Sousa | TCC |
| 2024 | Isenções fiscais e o princípio da legalidade: um estudo de caso sobre o programa PERSE | Nascimento, Fernando José Uchoa de Morais | TCC |
| 2024 | As dissonâncias da Lei 14.785/2023 com a gestão de agrotóxicos propostas pelo sistema internacional e pela União Europeia | Nogueira, Maria Vanessa Moura | TCC |
| 2024 | Desenvolvimento sustentável no acordo UE-MERCOSUL: avanços e desafios para o Brasil | Silva, Maria Eduarda Pereira da | TCC |
| 2024 | (In) compatibilidade do sequestro de bens previsto no Decreto-Lei nº 3.240/1941 com as medidas assecuratórias disciplinadas no Código de Processo Penal | Carvalho, Francisco Alves de | TCC |
| 2024 | Assistentes virtuais como espiãs silenciosas: a admissibilidade de prova advinda de dispositivos de inteligência artificial no processo penal brasileiro | Vasconcelos, Amanda Carla Canuto | TCC |
| 2024 | O papel da tributação ambiental na transição energética justa do Brasil e do Estado do Ceará: a extrafiscalidade como instrumento jurídico indutor da sustentabilidade | Moura, Gustavo Dapont de | TCC |
| 2024 | Os impactos da alteração da tributação de fundos exclusivos e offshores com o advento da Lei Ordinária 14.754/2023 em planejamentos patrimoniais e sucessórios | Lima, Islany Freitas | TCC |
| 2024 | A unificação tributária da reforma fiscal e os reflexos financeiros no âmbito da municipalidade | Cruz, Tiago Cavalcante | TCC |
| 2024 | A tributação das finanças descentralizadas (DeFi): perspectivas e desafios | Diniz, Breno Soares Alves | TCC |
| 2024 | A diversidade hermenêutica doutrinária e jurisprudencial entre elisão fiscal e evasão fiscal à luz do art. 116 do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários | Queiroz, Antonio Gabriel Melo | TCC |
| 2024 | A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN e seus desdobramentos no planejamento tributário | Araújo, Ana Carolina Alves | TCC |
| 2023 | Do cativeiro às celas: a influência do racismo estrutural na população carcerária brasileira | Sampaio, Yasmin de Moraes | TCC |
| 2023 | Teoria da diluição como instrumento de proteção da unicidade de marcas notoriamente conhecidas e de alto renome | Matos, Vitória Silva | TCC |
| 2023 | A inaptidão normativa da atividade de inteligência de estado brasileira | Rocha, Victor Alves | TCC |
| 2023 | Um estudo sobre direitos autorais na proteção jurídica das versões musicais no Nordeste brasileiro | Lima, Victor Ariel Gomes | TCC |
| 2023 | A admissão de novos documentos após o inicio de pregões eletrônicos: uma análise sob ótica dos princípios da vinculação ao edital e do formalismo moderado | Soares, Thales Renan Pereira | TCC |
| 2023 | Desafios da descentralização intramunicipal: o caso de Fortaleza | Queiroz, Thiago Fragoso | TCC |
| 2023 | A extensão dos legitimados para pleitear a recuperação judicial e a necessidade de regulamentação específica à luz da lei 11.101/2005 | Pimentel, Thaís de Albuquerque | TCC |
| 2023 | Regulamentação e tributação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro | Parente, Thiago Beserra | TCC |
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