Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84272
Tipo: TCC
Título: O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e sua aplicação no Brasil: análise quanto ao cumprimento do item 9 (desintrusão do território) da sentença do caso Brasil X povo Xucuru
Autor(es): Lima, Maurício Mayckon de Oliveira
Orientador: Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave em português: Direitos Humanos;Direito dos Povos Indígenas ao território;Sistema Interamericano de Direitos Humanos;Caso Brasil x Povo Xucuru
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: LIMA, Maurício Mayckon de Oliveira. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e sua aplicação no Brasil: análise quanto ao cumprimento do item 9 (desintrusão do território) da sentença do caso Brasil X povo Xucuru. 2025. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Analisa-se a efetividade da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Brasil x Povo Xucuru, com ênfase na medida de desintrusão do território tradicional indígena. A pesquisa parte do reconhecimento das fragilidades do Estado brasileiro na proteção dos direitos territoriais dos povos originários, apesar das garantias constitucionais e internacionais existentes. A partir de um estudo bibliográfico e analítico, examina-se o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na tutela desses direitos, especialmente frente à omissão estatal. A decisão da Corte IDH, proferida em 2018, representou um marco ao responsabilizar o Brasil por violar os direitos do povo Xucuru, determinando reparações estruturais. Contudo, a análise revela que, mesmo passados sete anos, o cumprimento da sentença ainda é parcial, com pendências relativas à retirada completa de ocupantes não indígenas. Apesar dos avanços, como a desintrusão de mais de 98% da terra, persistem entraves que evidenciam os limites da efetividade das decisões internacionais sem respaldo institucional interno. A pesquisa conclui pela necessidade de uma legislação nacional que regulamente o cumprimento das sentenças da Corte e reforce a integração do Brasil ao sistema interamericano, como forma de promover justiça efetiva e garantir os direitos fundamentais dos povos indígenas.
Abstract: This study aims to analyze the effectiveness of the decision issued by the Inter-American Court of Human Rights in the case Brazil v. Xucuru People, with a focus on the measure of removing non-indigenous occupants from the traditional indigenous territory. The research begins by recognizing the weaknesses of the Brazilian State in protecting the territorial rights of Indigenous peoples, despite existing constitutional and international guarantees. Through a bibliographic and analytical approach, the study examines the role of the Inter-American Human Rights System in safeguarding these rights, especially in the face of state omissions. The 2018 ruling by the Inter-American Court marked a milestone by holding Brazil accountable for violating the rights of the Xucuru people and ordering structural reparations. However, the analysis reveals that even after seven years, the sentence has only been partially fulfilled, with unresolved issues regarding the complete removal of non-Indigenous occupants. Despite advances, such as the removal of over 98% of intruders, obstacles remain, highlighting the limits of international decisions without adequate internal institutional support. The study concludes that a national legal framework is needed to regulate the enforcement of the Court’s rulings and to strengthen Brazil’s integration with the Inter-American system as a means to ensure effective justice and uphold the fundamental rights of Indigenous peoples.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84272
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-3824-6666
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025_tcc_mmolima.pdf1,18 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.