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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
2023	A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 por desrespeito ao Princípio da anterioridade: uma análise da ADI 5635 e da jurisprudência estadual aplicável	Santos, Matheus Silva dos	TCC
2023	A revogação da falência diante da homologação de acordo entre credor e falido nos casos de pedido fundado nas hipóteses do art. 94, I e II da lei nº 11.101/05	Gomes, Mariana Raíssa de Souza	TCC
2023	Desjudicialização da execução civil: a compatibilidade entre projeto de lei nº 6204/2019 e o jus postulandi dos juizados especiais cíveis	Soares, Maria Larissa Barbosa	TCC
2023	A adequação dos “subsídios verdes” às regras da OMC: um estudo sobre o inflation reduction act no contexto das políticas de transição energética	Garcia, Melina Coelho	TCC
2023	(In)efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para solucionar a problemática das pessoas em situação de rua	Martins, Maria Alice Tavares	TCC
2023	Planejamento patrimonial: aspectos da sucessão empresarial	Evangelista, Maycom Barbosa Farias	TCC
2023	As perspectivas de tributação com a legalização de apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro	Marques, Melissa Barros	TCC
2023	A submissão ao plano recuperacional de créditos pré-existentes à inscrição do produtor rural pessoa física na recuperação judicial	Alves, Maria Beatriz Furtado	TCC
2023	Stalking como manifestação da violência de gênero: análise da Lei 14.132/2021 e seus impactos na proteção jurídica da mulher	Gomes, Liandra Thais Bezerra	TCC
2023	A inconstitucionalidade do artigo 223-G, da CLT, à luz dos princípios da igualdade e da reparação integral do dano: uma análise frente ao julgamento das ADls 6.050, 6.069 e 6.082 /	Aragão, Leon Rodrigues	TCC
2023	Além das grades: uma análise sobre alguns impactos da prisão na família da pessoa presa	Câmara, Lídia Pinto	TCC
2023	Os impactos da 4º revolução industrial nas relações de trabalho: uma análise a partir da responsabilidade das plataformas digitais em caso de acidente de trabalho	Alves, Lorena Leoncio	TCC
2023	A eficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha, no estado do Ceará	Dorado, Lívia Dutra	TCC
2023	Vitimização secundária na aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes patrimoniais	Santos, Larissa Carvalho dos	TCC
2023	A terceira categoria de green card baseado no emprego (EB-3) dos Estados Unidos: um paralelo com a obtenção de autorização de residência para fins laborais no Brasil	Santos, Lívia Borges dos	TCC
2023	Análise da nova lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133/2021): alterações e dificuldades	Nascimento, Lara Brenia Rocha do	TCC
2023	As principais causas e estratégias de resolução das disputas decorrentes das operações de M&A no Brasil	Araújo, Luis Augusto Wandsberg	TCC
2023	Reflexões sobre o trabalho artístico e desportivo de crianças e adolescentes no Brasil	Vasconcelos, Juliana de Sousa de	TCC
2023	Novas perspectivas para o controle social dos procedimentos licitatórios sob a óptica da Lei 14.133/2021	Meneses, Lucas Araújo	TCC
2023	Perspectivas da cooperação internacional na transferência da execução da pena em caso de crime praticado por brasileiro nato no exterior: uma análise da aplicação da Lei de migração no caso Robinho	Silva Júnior, José Edmar da	TCC