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Tipo: TCC
Título: Precarização do trabalho e direitos fundamentais: uma análise sócio-filosófica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o trabalho plataformizado no Brasil
Autor(es): Menezes Neto, Eduardo Gomes
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Precarização;Supremo Tribunal Federal;Direito do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: MENEZES NETO, Eduardo Gomes. Precarização do trabalho e direitos fundamentais: uma análise sócio-filosófica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o trabalho plataformizado no Brasil. 2025. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025
Resumo: Analisa-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do trabalho plataformizado no Brasil, investigando como as decisões da Corte Suprema têm contribuído para o fenômeno da precarização das relações laborais. A pesquisa parte do reconhecimento de que os direitos trabalhistas, conquistados historicamente pela classe trabalhadora e positivados na Constituição Federal de 1988, vêm sendo sistematicamente flexibilizados por meio de interpretações que privilegiam a livre iniciativa em detrimento do valor social do trabalho. A metodologia empregada consiste em revisão bibliográfica interdisciplinar, articulando contribuições do Direito do Trabalho, da Sociologia e da Filosofia Política, combinada com análise documental das decisões paradigmáticas proferidas pelo STF sobre terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado e reconhecimento de vínculo empregatício em plataformas digitais. Os resultados demonstram que, entre 2007 e 2025, o Supremo Tribunal Federal operou uma inflexão jurisprudencial que desconstruiu pilares fundamentais do sistema de proteção trabalhista brasileiro, legitimando a terceirização irrestrita, a prevalência ampla da negociação coletiva sobre garantias legais e o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. Conclui-se que essa orientação jurisprudencial, fundamentada em premissas neoliberais, compromete a efetividade dos direitos fundamentais sociais e aprofunda a vulnerabilidade dos trabalhadores uberizados, demandando reconfiguração interpretativa que restaure a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações laborais.
Abstract: Analyze the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court regarding platform work in Brazil, investigating how the Supreme Court's decisions have contributed to the precarization of labor relations. The research acknowledges that labor rights, historically conquered by the working class and established in the 1988 Federal Constitution, have been systematically flexibilized through interpretations that prioritize free enterprise over the social value of work. The methodology employed consists of an interdisciplinary literature review, articulating contributions from Labor Law, Sociology, and Political Philosophy, combined with documentary analysis of paradigmatic decisions issued by the Supreme Court on outsourcing, prevalence of negotiated agreements over legislation, and recognition of employment relationships in digital platforms. The results demonstrate that between 2007 and 2025, the Supreme Federal Court operated a jurisprudential inflection that deconstructed fundamental pillars of the Brazilian labor protection system, legitimizing unrestricted outsourcing, broad prevalence of collective bargaining over legal guarantees, and emptying the Labor Court's jurisdiction. It is concluded that this jurisprudential orientation, grounded in neoliberal premises, compromises the effectiveness of fundamental social rights and deepens the vulnerability of uberized workers, demanding an interpretive reconfiguration that restores the centrality of the principle of human dignity in labor relations.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86285
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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