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Tipo: TCC
Título: A (im)possibilidade do requerimento da falência pela Fazenda Pública baseado em crédito tributário: uma análise crítica da evolução jurisprudencial do STJ à luz dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da preservação da empresa e sua função social
Autor(es): Almeida, Augusto Levy dos Santos
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Falência;Fazenda Pública;Supremacia do Interesse Público;Função Social da Empresa;Jurisprudência do STJ
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: ALMEIDA, Augusto Levy dos Santos. A (im)possibilidade do requerimento da falência pela Fazenda Pública baseado em crédito tributário: uma análise crítica da evolução jurisprudencial do STJ à luz dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da preservação da empresa e sua função social. 2025. 169 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Examina-se, criticamente, a (im)possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de um devedor com base em crédito tributário, analisando-se a evolução jurisprudencial do STJ à luz dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da empresa. Ao longo do estudo, revisa-se o regime falimentar brasileiro (do Decreto-Lei nº 7.661/1945 à Lei nº 11.101/2005) sob o enfoque do princípio da preservação da empresa, bem como o regime do crédito tributário e sua cobrança à luz da supremacia do interesse público. Contrapõem-se argumentos jurídicos favoráveis e contrários ao pleito falimentar pelo Fisco, incluindo as inovações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Constata-se que a jurisprudência do STJ majoritariamente veda tal iniciativa fazendária, por receio de comprometer empresas viáveis, mas foca quase exclusivamente na hipótese da impontualidade injustificada (presunção meramente relativa de insolvência), negligenciando situações de insolvência patente, como a execução fiscal frustrada e atos inequívocos de falência (presunções absolutas). Defende-se, então, uma solução equilibrada: embora a mera impontualidade não deva ensejar a quebra a pedido do Fisco, a intervenção falimentar revela-se legítima, em caráter excepcional, quando o devedor tributário se mostrar inequivocamente insolvente ou contumaz. Conclui-se que, nessas circunstâncias delimitadas, é juridicamente sustentável reconhecer a legitimidade da fazendária para requerer a falência, conciliando a tutela do interesse público na arrecadação com a preservação de empresas viáveis.
Abstract: This work critically examines the (im)possibility of the Public Treasury petitioning for a debtor’s bankruptcy on the basis of tax credit, analyzing the Superior Court of Justice’s (STJ) evolving case law in light of the principles of the supremacy of the public interest over private interests and the social function of the enterprise. Throughout the study, it reviews the Brazilian bankruptcy regime (from Decree-Law No. 7,661/1945 to Law No. 11,101/2005) through the lens of the principle of preservation of the enterprise, as well as the regime governing tax credit and its enforcement in light of the supremacy of the public interest. It juxtaposes legal arguments for and against bankruptcy petitions filed by the Treasury, including the innovations introduced by Law No. 14,112/2020. It finds that the STJ’s jurisprudence largely bars such Treasury initiatives for fear of compromising viable firms, but focuses almost exclusively on the scenario of unjustified default (a merely rebuttable presumption of insolvency), while overlooking situations of manifest insolvency, such as fruitless tax-enforcement proceedings and unequivocal acts of bankruptcy (conclusive presumptions). The study therefore advocates a balanced solution: although mere delinquency should not warrant an adjudication of bankruptcy at the Treasury’s request, bankruptcy intervention proves legitimate, on an exceptional basis, when the tax debtor is unequivocally insolvent or contumacious. It concludes that, under these delimited circumstances, it is legally sustainable to recognize the Treasury’s standing to seek bankruptcy, reconciling the protection of the public interest in revenue collection with the preservation of viable enterprises.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86168
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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