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Tipo: TCC
Título: O novo imposto seletivo (IS) sobre consumo de produtos nocivos: uma análise da eficácia e regressividade da tributação saudável
Autor(es): Araújo, Cíntia da Silva
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Imposto Seletivo;Tributação Saudável;Regressividade;Extrafiscalidade;Impostos do Pecado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: ARAÚJO, Cíntia da Silva. O novo imposto seletivo (IS) sobre consumo de produtos nocivos: uma análise da eficácia e regressividade da tributação saudável. 2026. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: Nesse trabalho analisa-se em que medida a tributação sobre consumo de produtos nocivos à saúde, como álcool, cigarro e alimentos ultra processados (especificamente bebidas açucaradas), é eficaz enquanto instrumento extrafiscal para induzir condutas mais saudáveis, e em que medida age apenas com função arrecadatória, que onera mais gravosamente aqueles com menor capacidade contributiva. A utilização do tributo para desestimular esse tipo de conduta e consumo é amplo em várias partes do mundo, sendo chamado, na literatura estrangeira, de sin taxation, ou, mais especificamente, nos casos cujo propósito seria uma melhoria geral da saúde da população, health taxation. Parte-se da hipótese que o novo Imposto Seletivo, instituído na Emenda Complementar 132/2023, e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, assim como outros tributos de similar aplicação, acabam onerando sobretudo aqueles com menor capacidade contributiva, colaborando para a regressividade característica do sistema tributário brasileiro. Para tanto, aborda-se questões como o perfil de consumo de produtos nocivos à saúde no Brasil, e os efeitos sociais das health taxes, bem como a existência de instrumentos alternativos de maior eficácia na alteração comportamental voltada à melhoria da saúde pública.
Abstract: This paper analyzes the extent to which taxation on the consumption of products harmful to health, such as alcohol, cigarettes, and ultra-processed foods (specifically sugar-sweetened beverages), is effective as an extrafiscal instrument to induce healthier behaviors, and to what extent it acts merely with a revenue-raising function, placing a heavier burden on those with lower contributory capacity. The use of taxation to discourage this type of conduct and consumption is widespread globally, referred to in international literature as "sin taxation," or, more specifically, in cases where the purpose is the general improvement of population health, "health taxation." The study proceeds from the hypothesis that the new Selective Tax (Imposto Seletivo), instituted by Constitutional Amendment 132/2023 and regulated by Supplementary Law 214/2025, as well as other similarly applied taxes, ends up primarily burdening those with lower ability to pay, contributing to the characteristic regressivity of the Brazilian tax system. To this end, the paper addresses issues such as the consumption profile of health-harmful products in Brazil and the social effects of health taxes, as well as the existence of alternative instruments with greater efficacy in behavioral change aimed at improving public health.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86263
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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