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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2025 | Impactos da reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025 nos incentivos fiscais estaduais no Ceará | Lima, Wanessa Silva | TCC |
| 2025 | O uso da cor da pele e dos traços fenotípicos como marcadores sociais na manutenção de privilégios e exclusão racial no Brasil: uma análise crítica à luz do direito antidiscriminatório e do princípio da igualdade | Cavalcante, Wanderson de Mesquita | TCC |
| 2025 | Liberdade e responsabilidade no ciberespaço: o caos e a urgência de regulamentação das redes sociais no cenário brasileiro | Silva, Wanderlane Rodrigues da | TCC |
| 2025 | A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico | Nascimento, Vitor Hugo Jales do | TCC |
| 2025 | Remédios antitruste no Brasil: tendência e critérios do CADE na utilização de remédios estruturais e comportamentais na análise de atos de concentração | Matias, Victoria Oliveira | TCC |
| 2025 | A violência de gênero contra mulheres indígenas: uma abordagem sob a perspectiva do pluralismo jurídico no estado de direito | Cavalcante, Victória Girão | TCC |
| 2025 | A organização popular (OPA) sob as lentes do direito achado na rua | Ribeiro, Victor Müller Paiva | TCC |
| 2025 | Fragilização da proteção internacional: a política migratória norte-americana sob Donald Trump à luz do princípio do non-refoulement | Carmo, Tiago Correia | TCC |
| 2025 | Possível comprometimento dos princípios da moralidade e eficiência com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. | Silveira, Tharsila Uchôa da | TCC |
| 2025 | Ação rescisória: aspectos teóricos e práticos no novo Código de Processo Civil | Oliveira, Tales André de | TCC |
| 2025 | Perspectivas jurídicas da concessão das pensões por morte no RGPS: uma análise sob a Emenda Constitucional nº 103/2019. | Gomes, Sthefany Rodrigues | TCC |
| 2025 | A quem serve a cidade? Uma discussão sobre governança digital e a smartização da cidade de Fortaleza/CE. | Alves, Sidrack Rack Moraes | TCC |
| 2025 | A reforma da lei de improbidade administrativa: uma análise da separação entre o joio e o trigo à luz do princípio a probidade administrativa | Miranda, Ruan Araújo de | TCC |
| 2025 | Direito à moradia e política habitacional no município de Fortaleza: entre a forma jurídica e o capitalismo dependente financeirizado | Lima, Ricardo Rodrigues | TCC |
| 2025 | A exploração da imagem do empregado na publicidade digital da entidade empregadora: impactos e perspectivas futuras para o ordenamento jurídico brasileiro | Araujo, Renato Lucas Queiroz | TCC |
| 2025 | Zonas especiais de interesse social em Fortaleza: desafios na consolidação da ZEIS do grande Mucuripe | Barreto, Renan Sá de Oliveira | TCC |
| 2025 | A efetividade da legislação trabalhista na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho | Rodrigues, Rayra Maia | TCC |
| 2025 | Turismo digital e proteção de dados: implicações da LGPD em plataformas de intermediação de viagens em recuperação judicial | Andrade, Raimundo Glauber Freire de | TCC |
| 2025 | Evolução histórica dos mecanismos sociais e penais no combate à violência doméstica: avanços e desafios no estado do Ceará. | Silva, Rafaela Tainara Gomes da | TCC |
| 2025 | A proteção de dados do trabalhador e o empregador: responsabilidades e desafios da fase pós-contratual | Ibiapina, Pedro Hugo | TCC |
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