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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86261| Tipo: | TCC |
| Título: | Violência eleitoral sistemática por organizações criminosas : impactos da ausência de tipificação expressa na cassação de registros e de mandatos eletivos |
| Autor(es): | Cardoso, Daniel Pereira Araújo de Brito |
| Orientador: | Malenchini, Raquel Cavalcanti Ramos Machado |
| Palavras-chave em português: | Violência eleitoral sistemática;Organizações criminosas;Direito Eleitoral Sancionador;Cassação de registro ou de mandato |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | CARDOSO, Daniel Pereira Araújo de Brito. Violência eleitoral sistemática por organizações criminosas: impactos da ausência de tipificação expressa na cassação de registros e de mandatos eletivos. 2026. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a problemática da violência eleitoral sistemática praticada por grupos criminosos e seus impactos no sistema jurídico-eleitoral brasileiro, especialmente quanto à possibilidade de cassação de mandatos obtidos sob esse contexto. Logo, parte-se da constatação de que organizações criminosas vêm ampliando sua atuação para o campo político, sobretudo em eleições municipais, utilizando ameaças, intimidações, restrições de liberdade e outras formas de coerção para influenciar eleitores, candidatos e instituições, comprometendo a normalidade e a legitimidade do pleito, como forma de manter e expandir o seu poder. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo central verificar se o ordenamento jurídico-eleitoral vigente oferece instrumentos suficientes para reprimir tais condutas por meio da aplicação de sanções de cassação de registro ou de diploma, ou se há lacunas normativas que permitem a manutenção de mandatos obtidos com o auxílio dessa violência. Em relação à metodologia adotada, esta consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, mediante análise de normas eleitorais, doutrina especializada, estudos jurídicos e jurisprudência das Cortes Eleitorais. Estruturalmente, o trabalho inicia com a conceituação da violência eleitoral sistemática, distinguindo-a da violência política e identificando suas principais manifestações, propondo como conceito de referência aquele previsto no art. 2º, I, da Resolução TRE/CE nº 1.036/2024. Examinam-se, também, os limites impostos pelo Direito Eleitoral Sancionador, abordando as garantias que condicionam o exercício do ius puniendi estatal, em razão da natureza sancionatória dos ilícitos eleitorais não criminais. Na sequência, analisam-se os principais ilícitos eleitorais aptos a ensejar cassação de registro ou de mandato, como abuso de poder, fraude, corrupção e captação ilícita de sufrágio, e as características das respectivas ações eleitorais. Por fim, faz-se um estudo do caso ocorrido em Santa Quitéria/CE, utilizando-o como ponto de partida para testar a hipótese de que a ausência de tipificação específica da violência eleitoral sistemática pode permitir a manutenção de mandatos conquistados com o auxílio de tais práticas. Assim, conclui-se que, embora determinadas condutas possam, em alguns casos, ser subsumidas aos ilícitos eleitorais já existentes, há situações em que a estrutura normativa vigente se mostra insuficiente para alcançar toda a complexidade da violência eleitoral sistemática, criando um risco concreto de impunidade e comprometimento dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Eleitoral. |
| Abstract: | This study analyzes the problem of systematic electoral violence perpetrated by criminal groups and its impacts on the Brazilian legal-electoral system, especially regarding the possibility of revoking mandates obtained in this context. It begins with the observation that criminal organizations have been expanding their activities into the political field, particularly in municipal elections, using threats, intimidation, restrictions on freedom, and other forms of coercion to influence voters, candidates, and institutions, compromising the normality and legitimacy of the election, in order to maintain and expand their power. In this context, the study aims to verify whether the current legal electoral system offers sufficient instruments to repress such conduct through the application of sanctions such as the revocation of registration or diploma, or whether there are normative gaps that allow the maintenance of mandates obtained with the aid of this violence. Regarding the methodology adopted, this consisted of bibliographic and documentary research of a qualitative nature, through the analysis of electoral norms, specialized doctrine, legal studies, and jurisprudence of the Electoral Courts. Structurally, this work begins with the conceptualization of systematic electoral violence, distinguishing it from political violence and identifying its main manifestations, proposing as a reference concept that foreseen in article 2, I, of TRE/CE Resolution nº 1,036/2024. It also examines the limits imposed by Electoral Sanctioning Law, addressing the guarantees that condition the exercise of the State's power to punish, due to the sanctioning nature of non-criminal electoral offenses. Subsequently, it analyzes the main electoral offenses capable of leading to the revocation of registration or mandate, such as abuse of power, fraud, corruption, and illicit vote buying, and the characteristics of the respective electoral actions. Finally, it studies a case that occurred in Santa Quitéria/CE, using it as a starting point to test the hypothesis that the absence of specific typification of systematic electoral violence may allow the maintenance of mandates obtained with the aid of such practices. Thus, it can be concluded that, although certain behaviors may, in some cases, be subsumed under existing electoral offenses, there are situations in which the current normative structure proves insufficient to encompass the full complexity of systematic electoral violence, creating a concrete risk of impunity and compromising the legal interests protected by Electoral Law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86261 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3499098855052085 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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