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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86262| Tipo: | TCC |
| Título: | Abuso de poder das organizações criminosas no contexto eleitoral, (in)suficiência da norma e perspectivas futuras: uma análise do fenômeno a partir de precedente do TRE-CE |
| Autor(es): | Vasconcelos, Carolina Alves de Souza |
| Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palavras-chave em português: | Abuso de Poder;Crime Organizado;Eleições;Ordenamento Jurídico;Intimidação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | VASCONCELOS, Carolina Alves de Souza. Abuso de poder das organizações criminosas no contexto eleitoral, (in)suficiência da norma e perspectivas futuras: uma análise do fenômeno a partir de precedente do TRE-CE. 2026. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | A presente pesquisa investiga o instituto do abuso de poder no contexto eleitoral a partir de práticas de violência e intimidação por parte de organizações criminosas, tomando como norte o precedente do TRE-CE referente ao RE no 060060782 de Santa Quitéria. O objetivo geral é entender a caracterização de forma autônoma de abuso de poder decorrente de atos praticados por organizações criminosas e se o ordenamento jurídico vigente está preparado para sancionar atos de interferência mediante uso sistemático de violência pelo crime organizado nas eleições, de forma a preservar a representatividade popular e o Estado democrático de Direito. Para tanto, estuda-se o conceito de abuso de poder no direito eleitoral, suas formas típicas e atípicas, assim como o entendimento do TSE no tema. Após, analisa-se os atos de interferência no pleito praticados pelo crime organizado no Ceará, para, com essa contextualização base, avaliar o precedente do TRE-CE e identificar os aspectos de abuso de poder dos atos cometidos por facção criminosa. Na seção final, identificar-se-á alguns institutos presentes no ordenamento jurídico vigente, analisando se estes detém capacidade para combater o fenômeno em ascensão referente ao abuso de poder a partir da violência instrumentalizado pelas organizações criminosas para interferir nas eleições ou se há a necessidade de inovações jurídicas para prevenir que mandatos adquiridos por este meio sejam exercidos. A pesquisa descritiva, exploratória e qualitativa, baseada em textos, artigos científicos, notícias, leis vigentes e projetos de lei, assim como estudo de caso referente a precedente do TRE-CE oriundo de Santa Quitéria, selecionado em razão da relevância para a abordagem do tema, é qualitativa e documental. Com a pesquisa, conclui-se que, apesar de avanços reconhecidos verificados no texto do Projeto de Lei Complementar no 112/2021, é necessária a tipificação de nova forma de abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, para barrar o avanço do crime organizado em alcançar controle das instituições de poder formal. |
| Abstract: | The present research investigates the institute of abuse of power within the electoral context based on practices of violence and intimidation carried out by criminal organizations, taking as its reference the precedent issued by the Regional Electoral Court of Ceará (TRE-CE) in the case RE No. 060060782 from Santa Quitéria. The general objective is to understand the autonomous characterization of abuse of power arising from acts perpetrated by criminal organizations and to determine whether the current legal framework is prepared to sanction acts of interference through the systematic use of violence by organized crime during elections, in order to safeguard popular representativeness and the democratic rule of law. To this end, the concept of abuse of power in electoral law is examined, including its typical and atypical forms, as well as the understanding of the Superior Electoral Court (TSE) on the matter. Subsequently, the acts of interference in the electoral process carried out by organized crime in the State of Ceará are analyzed so that, upon such contextualization, the precedent of the TRE-CE may be evaluated and the aspects of abuse of power involved in the acts committed by the criminal faction may be identified. In the final section, certain legal institutes currently in force are identified and assessed to determine whether they are capable of addressing the growing phenomenon of abuse of power through violence instrumentalized by criminal organizations to interfere in elections, or whether legal innovations are required to prevent mandates obtained through such means from being exercised. The research is descriptive, exploratory, and qualitative, based on legal texts, academic articles, news reports, current legislation, and bills under discussion, as well as a case study concerning the aforementioned TRE-CE precedent from Santa Quitéria, selected due to its relevance to the subject matter. The study concludes that, notwithstanding noteworthy advances found in Complementary Bill No. 112/2021, it remains necessary to typify a new form of abuse of power within the Brazilian legal system in order to curtail the advance of organized crime in gaining control over institutions of formal political power. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86262 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3499098855052085 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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