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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2024	Aposentadoria por invalidez do servidor público: análise do histórico constitucional e de uma decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal	Ribeiro, Carolina Tavares de Araújo Bonfim	TCC
2024	Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE	Silva, Carlos Manuel Gomes da	TCC
2024	Implicações recorrentes na atuação do perito nos crimes falimentares abrangidos pelas lei 11.101/2005 e lei nº 14.112/2020	Dias, Carina Araújo	TCC
2024	Marco legal das garantias: análise da execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca	Coelho, Barbara Vieira	TCC
2024	Uma análise da incompatibilidade jurídica das homenagens a agentes da ditadura militar à luz da Constituição Federal de 1988	Soares, Arthur Nogueira	TCC
2024	Os paradigmas constitucionais da renda universal: da utopia ao mandado de injunção 7.300	Feitosa, Antonio Theles Marques	TCC
2024	A criminalização do stalking: abordagens legais para prevenir o feminicídio e combater a violência de gênero	Rebouças, Jéssica Gomes	TCC
2024	Liberdade de expressão, humor e discurso de ódio nas redes sociais: limites jurídicos e análise de casos no Brasil	Correia Neto, José Niones	TCC
2024	Responsabilidade civil estatal ante erros judiciários: um estudo sobre justiça, reparação e garantias legais	Colares, Caio Cesar Nogueira	TCC
2024	A redução da jornada de trabalho de servidores públicos em virtude de filhos/dependentes com TEA	Sampaio, Nicole Leal	TCC
2024	Transição energética no Brasil e suas movimentações políticas diante das mudanças climáticas	Menezes, Francisco Yuri Sousa de	TCC
2024	O estupro de vulnerável: uma análise do consentimento da vítima no ordenamento jurídico brasileiro.	Freire, João Mateus Silva Pinheiro	TCC
2024	Psicopatia: sanções penais aplicáveis aos psicopatas no direito penal brasileiro	Paula, Sabryna Maria Oliveira Medeiros de	TCC
2024	O superendividamento da pessoa idosa: uma análise acerca da hipervulnerabilidade e da violação ao mínimo existencial	Silva, Laura Beatriz Pereira	TCC
2024	Princípio da legalidade penal e jogos online	Gomes, Luis Gustavo Cruz	TCC
2024	Efetividade da criminalização do cyberstalking (lei 14.132/2021)	Gonçalves, Letícia Sampaio	TCC
2024	Deepfakes post mortem: desafios éticos e jurídicos na preservação da memória e dignidade	Dias, Emanoela da Silva	TCC
2024	Igualdade salarial de gênero: análise das práticas de equiparação salarial e a busca pela equidade no direito do trabalho brasileiro	Carvalho, Brenna Oliveira de	TCC
2024	A educação menstrual como ferramenta de alcance à dignidade menstrual: uma análise de políticas públicas de combate à pobreza menstrual no Brasil.	Viana, Ana Luiza Souto Maior	TCC
2024	Direito à imagem: o papel do legislativo brasileiro frente à deepfake	Ferreira, Ana Gessica Sousa	TCC