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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2025	Transferência da execução da pena: uma análise da aplicabilidade do instituto para brasileiros natos condenados no exterior à luz do caso Robinho	Girão, Eduardo Guedes Pereira	TCC
2025	Análise da aplicação da Súmula 78 da turma nacional de uniformização na concessão de benefícios previdenciários à pessoas que vivem com o HIV no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.	Barbosa, João Victor Maia Pinheiro	TCC
2025	Possibilidades de responsabilização de gestores públicos pela omissão no dever de zelar pelo meio ambiente: o caso das tartarugas marinhas de Fortaleza	Mazza Filho, Carlos César Rocha	TCC
2025	Impactos da reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025 nos incentivos fiscais estaduais no Ceará	Lima, Wanessa Silva	TCC
2025	O uso da cor da pele e dos traços fenotípicos como marcadores sociais na manutenção de privilégios e exclusão racial no Brasil: uma análise crítica à luz do direito antidiscriminatório e do princípio da igualdade	Cavalcante, Wanderson de Mesquita	TCC
2025	Liberdade e responsabilidade no ciberespaço: o caos e a urgência de regulamentação das redes sociais no cenário brasileiro	Silva, Wanderlane Rodrigues da	TCC
2025	A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico	Nascimento, Vitor Hugo Jales do	TCC
2025	Remédios antitruste no Brasil: tendência e critérios do CADE na utilização de remédios estruturais e comportamentais na análise de atos de concentração	Matias, Victoria Oliveira	TCC
2025	A violência de gênero contra mulheres indígenas: uma abordagem sob a perspectiva do pluralismo jurídico no estado de direito	Cavalcante, Victória Girão	TCC
2025	A organização popular (OPA) sob as lentes do direito achado na rua	Ribeiro, Victor Müller Paiva	TCC
2025	Fragilização da proteção internacional: a política migratória norte-americana sob Donald Trump à luz do princípio do non-refoulement	Carmo, Tiago Correia	TCC
2025	Possível comprometimento dos princípios da moralidade e eficiência com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.	Silveira, Tharsila Uchôa da	TCC
2025	Ação rescisória: aspectos teóricos e práticos no novo Código de Processo Civil	Oliveira, Tales André de	TCC
2025	Perspectivas jurídicas da concessão das pensões por morte no RGPS: uma análise sob a Emenda Constitucional nº 103/2019.	Gomes, Sthefany Rodrigues	TCC
2025	A quem serve a cidade? Uma discussão sobre governança digital e a smartização da cidade de Fortaleza/CE.	Alves, Sidrack Rack Moraes	TCC
2025	A reforma da lei de improbidade administrativa: uma análise da separação entre o joio e o trigo à luz do princípio a probidade administrativa	Miranda, Ruan Araújo de	TCC
2025	Direito à moradia e política habitacional no município de Fortaleza: entre a forma jurídica e o capitalismo dependente financeirizado	Lima, Ricardo Rodrigues	TCC
2025	A exploração da imagem do empregado na publicidade digital da entidade empregadora: impactos e perspectivas futuras para o ordenamento jurídico brasileiro	Araujo, Renato Lucas Queiroz	TCC
2025	Zonas especiais de interesse social em Fortaleza: desafios na consolidação da ZEIS do grande Mucuripe	Barreto, Renan Sá de Oliveira	TCC
2025	A efetividade da legislação trabalhista na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho	Rodrigues, Rayra Maia	TCC