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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2024	(In) compatibilidade do sequestro de bens previsto no Decreto-Lei nº 3.240/1941 com as medidas assecuratórias disciplinadas no Código de Processo Penal	Carvalho, Francisco Alves de	TCC
2024	Assistentes virtuais como espiãs silenciosas: a admissibilidade de prova advinda de dispositivos de inteligência artificial no processo penal brasileiro	Vasconcelos, Amanda Carla Canuto	TCC
2024	O papel da tributação ambiental na transição energética justa do Brasil e do Estado do Ceará: a extrafiscalidade como instrumento jurídico indutor da sustentabilidade	Moura, Gustavo Dapont de	TCC
2024	Os impactos da alteração da tributação de fundos exclusivos e offshores com o advento da Lei Ordinária 14.754/2023 em planejamentos patrimoniais e sucessórios	Lima, Islany Freitas	TCC
2024	A unificação tributária da reforma fiscal e os reflexos financeiros no âmbito da municipalidade	Cruz, Tiago Cavalcante	TCC
2024	A tributação das finanças descentralizadas (DeFi): perspectivas e desafios	Diniz, Breno Soares Alves	TCC
2024	A diversidade hermenêutica doutrinária e jurisprudencial entre elisão fiscal e evasão fiscal à luz do art. 116 do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários	Queiroz, Antonio Gabriel Melo	TCC
2024	A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN e seus desdobramentos no planejamento tributário	Araújo, Ana Carolina Alves	TCC
2023	Do cativeiro às celas: a influência do racismo estrutural na população carcerária brasileira	Sampaio, Yasmin de Moraes	TCC
2023	Teoria da diluição como instrumento de proteção da unicidade de marcas notoriamente conhecidas e de alto renome	Matos, Vitória Silva	TCC
2023	A inaptidão normativa da atividade de inteligência de estado brasileira	Rocha, Victor Alves	TCC
2023	Um estudo sobre direitos autorais na proteção jurídica das versões musicais no Nordeste brasileiro	Lima, Victor Ariel Gomes	TCC
2023	A admissão de novos documentos após o inicio de pregões eletrônicos: uma análise sob ótica dos princípios da vinculação ao edital e do formalismo moderado	Soares, Thales Renan Pereira	TCC
2023	Desafios da descentralização intramunicipal: o caso de Fortaleza	Queiroz, Thiago Fragoso	TCC
2023	A extensão dos legitimados para pleitear a recuperação judicial e a necessidade de regulamentação específica à luz da lei 11.101/2005	Pimentel, Thaís de Albuquerque	TCC
2023	Regulamentação e tributação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro	Parente, Thiago Beserra	TCC
2023	A incidência do ITBI nas operações de realização de capital com valor excedente, conforme análise do tema 796 do STF	Santos, Shirley de Sousa	TCC
2023	Usucapião e o direito fundamental à propriedade	Diniz, Samuel Pereira	TCC
2023	Regime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56	Santana, Sofia Carvalho Moreira de	TCC
2023	Análise da publicidade ilícita de influenciadores digitais e sua responsabilidade civil	Albuquerque, Sophia de Azevedo Carvalho	TCC