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Tipo: TCC
Título: Simplificação da linguagem jurídica no direito previdenciário: uso do QR Code na democratização do acesso à justiça
Autor(es): Silva, Francisco José da
Orientador: Pereira, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave em português: Simplificação da linguagem jurídica no direito previdenciário;Juridiquês;Uso do QR Code;Linguagem simples;Acesso democrático à justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: SILVA, Francisco José da. Simplificação da linguagem jurídica no direito previdenciário: uso do QR Code na democratização do acesso à justiça. 2026. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa o fenômeno do juridiquês no Brasil, examinando suas origens históricas, seus impactos sociais e suas consequências práticas para o acesso à justiça, com especial atenção à realidade dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. A pesquisa demonstra que o juridiquês, caracterizado pelo uso de linguagem jurídica excessivamente técnica, hermética e de difícil compreensão, não constitui mero recurso estilístico, mas prática historicamente construída e associada a estruturas de poder, distinção social e exclusão informacional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórica e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de iniciativas institucionais recentes. Evidencia-se que a incompreensão dos atos administrativos e judiciais produz efeitos concretos, tais como a limitação do exercício de direitos, a dependência de intermediários profissionais, o aumento da judicialização e a perpetuação de desigualdades sociais, especialmente no âmbito do Direito Previdenciário. O estudo examina iniciativas institucionais recentes voltadas à promoção da linguagem simples, como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, a Lei nº 15.263/2025 e outras medidas de caráter normativo e pedagógico. Conclui-se, contudo, que tais iniciativas, embora relevantes, tendem a operar em horizonte de transformação cultural gradual. Nesse contexto, o trabalho propõe a utilização de QR Code padronizado em decisões judiciais e administrativas previdenciárias como instrumento complementar de mediação linguística, permitindo o acesso do cidadão a explicações claras e acessíveis por meio do portal gov.br. A proposta apresenta-se como alternativa tecnicamente viável, de baixo custo e potencial impacto imediato, contribuindo para a democratização do acesso à justiça e para a efetivação dos direitos fundamentais.
Abstract: This study analyzes the phenomenon of juridiquês (legal jargon) in Brazil, examining its historical origins, social impacts, and practical consequences for access to justice, with particular emphasis on beneficiaries of the National Social Security Institute (INSS). The research adopts a qualitative approach, with a theoretical and analytical nature, based on bibliographic review, normative analysis, and examination of recent institutional initiatives. It demonstrates that juridiquês—characterized by excessively technical, hermetic, and inaccessible legal language—is not merely a stylistic feature, but a historically constructed practice associated with power structures, social distinction, and informational exclusion. The study shows that the lack of comprehension of administrative and judicial decisions produces concrete effects, including limitations on the effective exercise of rights, dependence on professional intermediaries, increased judicialization, and the reproduction of social inequalities, especially in the field of Social Security Law. The research examines recent institutional initiatives aimed at promoting plain language, such as the CNJ Plain Language Pact, Law No. 15.263/2025, and other normative and educational measures. However, it concludes that such initiatives, while relevant, tend to operate within a long-term horizon of cultural change. In this context, the study proposes the use of standardized QR codes in judicial and administrative social security decisions as a complementary tool for linguistic mediation, allowing citizens to access clear and accessible explanations through the gov.br portal. The proposal is presented as a technically feasible, low-cost solution with immediate potential impact, contributing to the democratization of access to justice and the effectiveness of fundamental rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86840
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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