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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86826| Tipo: | TCC |
| Título: | Intervenção judicial em concursos públicos: limites à análise de questões pelo judiciário |
| Autor(es): | Alves, Monique Martins Targino |
| Orientador: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Palavras-chave em português: | Concurso Público;Isonomia;Intervenção Judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | ALVES, Monique Martins Targino. Intervenção judicial em concursos públicos: limites à análise de questões pelo judiciário. 2025. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O trabalho analisa a intervenção judicial em concursos públicos, sobretudo considerando a possibilidade de anulação de questões. O concurso público constitui garantia constitucional e instrumento de efetivação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, sendo, portanto, de interesse público que o certame ocorra de forma regular e transparente. O objetivo é avaliar os limites de tal intervenção na alteração de gabaritos de questões. A metodologia aplicada é a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Realiza-se pesquisa bibliográfica a respeito do concurso público, sua história e dispositivos legais, além de considerá-lo como um conjunto de atos administrativos. Após, a pesquisa trata da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada no Tema 485. Analisa-se também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, nos anos de 2023, 2024 e primeiro semestre de 2025, por meio do método quantitativo, procedendo-se a uma breve exposição das decisões e consequências geradas. Estuda-se, com o método quantitativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à anulação de questões de concurso público, com todos os acórdãos disponíveis na pesquisa de jurisprudência da Corte. Os resultados demonstram que a adoção do efeito inter partes no caso de anulação judicial de questão de prova, como tem sido adotado pelos tribunais estudados, fere a isonomia, estimula o efeito manada, gerando ações sucessivas, e permite que um ato eivado nulidade judicialmente reconhecida continue a afetar todos os outros candidatos que não integraram a lide. O advento do Tema 485 não foi eficaz para reduzir a multiplicação de processos, embora tenha sido usado como jurisprudência defensiva, impedindo o controle do ato administrativo quando presente ilegalidade ou arbitrariedade da banca organizadora. É necessária maior transparência em sede administrativa, por parte da banca, devendo haver a divulgação fundamentada dos critérios de correção de prova, para reduzir a necessidade de judicialização. |
| Abstract: | The work analyzes judicial intervention in public examinations, particularly considering the possibility of annulling questions. Public examinations constitute a constitutional guarantee and an instrument for the effective implementation of the principles of legality, impartiality, and equality; therefore, it is in the public interest that the examination is conducted in a regular and transparent manner. The objective is to evaluate the limits of such intervention in altering the answer keys of questions. The methodology applied is bibliographic and jurisprudential research. Bibliographic research is conducted regarding public examinations, their history and legal provisions, in addition to considering them as a set of administrative acts. Following this, the research addresses the jurisprudence of the Federal Supreme Court, summarized in Theme 485. The jurisprudence of the Court of Justice of Ceará is also analyzed for the years 2023, 2024, and the first semester of 2025, using a quantitative method, proceeding with a brief exposition of the decisions and consequences generated. This study examines, using a quantitative method, the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), regarding the annulment of public examination questions, using all available rulings from the Court's jurisprudence database. The results demonstrate that adopting the inter partes effect in cases of judicial annulment of exam questions, as has been the practice in the studied courts, violates equality, encourages herd mentality, generating successive lawsuits, and allows an act tainted by judicially recognized nullity to continue affecting all other candidates who were not part of the litigation. The advent of Topic 485 was not effective in reducing the multiplication of lawsuits, although it was used as defensive jurisprudence, preventing the control of administrative acts when illegality or arbitrariness on the part of the organizing committee is present. Greater transparency is needed at the administrative level on the part of the organizing committee, with the need for reasoned disclosure of exam correction criteria to reduce the need for litigation. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86826 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-7192-8186 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3508201184011365 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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