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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86841| Tipo: | TCC |
| Título: | O jus postulandi na justiça do trabalho: limites, (in)efetividade e desafios contemporâneos ao acesso à justiça |
| Autor(es): | Rabelo, Raul Rodrigues |
| Orientador: | Lima, Francisco Gérson Marques de |
| Palavras-chave em português: | Jus Postulandi;Justiça do Trabalho;Acesso à Justiça;Processo do Trabalho;Efetividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | RABELO, Raul Rodrigues. O jus postulandi na justiça do trabalho: limites, (in)efetividade e desafios contemporâneos ao acesso à justiça. 2025. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O jus postulandi na Justiça do Trabalho constitui o objeto central da presente pesquisa, que busca avaliar sua aplicação, seus limites e sua compatibilidade com as exigências atuais do acesso à justiça. O instituto, previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que empregados e empregadores atuem em juízo sem a assistência obrigatória de advogado, tendo sido concebido em um cenário histórico marcado pela simplicidade procedimental e pela baixa complexidade técnica das demandas trabalhistas. A pesquisa desenvolveu-se por meio de abordagem teórico-dogmática, com análise da evolução histórica da Justiça do Trabalho, do regime jurídico do jus postulandi, das restrições jurisprudenciais e dos impactos práticos de sua aplicação. Também foram examinados os reflexos da informatização do processo, das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e da desigualdade técnica entre as partes no âmbito da prática forense. Constatou-se que, embora o jus postulandi permaneça formalmente válido e compatível com a Constituição Federal de 1988, sua efetividade material encontra-se significativamente reduzida. A complexidade processual, as exigências técnicas e os riscos financeiros impostos ao trabalhador comprometem a igualdade processual e o acesso efetivo à justiça. Conclui-se que o jus postulandi conserva relevância histórica, mas apresenta utilidade prática limitada no cenário atual, sendo necessária a adoção de mecanismos institucionais de assistência jurídica qualificada, capazes de assegurar tutela jurisdicional efetiva e compatível com os direitos fundamentais do trabalhador. |
| Abstract: | The jus postulandi in the Brazilian Labor Courts constitutes the central object of this research, which seeks to evaluate its application, its limits, and its compatibility with contemporary requirements of access to justice. The institute, provided for in article 791 of the Consolidation of Labor Laws, allows employees and employers to act in court without mandatory legal representation. It was originally conceived in a historical context characterized by procedural simplicity and low technical complexity. The research adopts a theoretical and doctrinal approach, addressing the historical development of the Labor Court system, the legal framework of jus postulandi, jurisprudential restrictions, and the practical impacts of its application. The study also examines the effects of procedural digitalization, the changes introduced by the Labor Reform, and the technical imbalance between the parties in judicial proceedings. The analysis demonstrates that, although jus postulandi remains formally valid and constitutionally compatible, its material effectiveness has been significantly reduced. Increased procedural complexity, technical requirements, and financial risks imposed on workers undermine procedural equality and effective access to justice. It is concluded that jus postulandi retains historical relevance but has limited practical usefulness in the current labor justice system, requiring the strengthening of institutional mechanisms for qualified legal assistance to ensure effective judicial protection and the safeguarding of fundamental workers’ rights. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86841 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-6390-0696 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9716751606619741 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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