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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	A incidência do ITBI nas operações de realização de capital com valor excedente, conforme análise do tema 796 do STF	Santos, Shirley de Sousa	TCC
2023	Usucapião e o direito fundamental à propriedade	Diniz, Samuel Pereira	TCC
2023	Regime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56	Santana, Sofia Carvalho Moreira de	TCC
2023	Análise da publicidade ilícita de influenciadores digitais e sua responsabilidade civil	Albuquerque, Sophia de Azevedo Carvalho	TCC
2023	A possibilidade de acumulação dos ritos no processo de execução de alimentos	Freire, Rafaela dos Santos	TCC
2023	Antijuridicidade das taxas de turismo dos municípios cearenses	Dias, Reinaldo Moreira	TCC
2023	Autorregulação de conteúdos eleitorais: aspectos legais, riscos e desafios de implementação	Távora, Rodrigo Gurgel Fernandes	TCC
2023	Perspectivas no atual contexto informacional ante o Direito autoral brasileiro e a inteligência artificial: a proteção autoral de obras intelectuais criadas por meio de inteligência artificial generativa	Castro, Rafael Chaves Lessa de	TCC
2023	A desconsideração da personalidade jurídica nos grupos de sociedades: uma análise da jurisprudência das Câmaras de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Barros, Paulo Vinícius Holanda	TCC
2023	O diálogo entre a lei geral de proteção de dados e direito eleitoral	Alves, Paulo Juan de Sousa	TCC
2023	Liberdade religiosa e proselitismo: formas, métodos e limites jurídicos no Brasil	Coelho Neto, Manuel Valdez	TCC
2023	Desafios da democracia representativa a partir de Senhor das moscas, de William Golding	Silva, Moisés Santos	TCC
2023	A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 por desrespeito ao Princípio da anterioridade: uma análise da ADI 5635 e da jurisprudência estadual aplicável	Santos, Matheus Silva dos	TCC
2023	A revogação da falência diante da homologação de acordo entre credor e falido nos casos de pedido fundado nas hipóteses do art. 94, I e II da lei nº 11.101/05	Gomes, Mariana Raíssa de Souza	TCC
2023	Desjudicialização da execução civil: a compatibilidade entre projeto de lei nº 6204/2019 e o jus postulandi dos juizados especiais cíveis	Soares, Maria Larissa Barbosa	TCC
2023	A adequação dos “subsídios verdes” às regras da OMC: um estudo sobre o inflation reduction act no contexto das políticas de transição energética	Garcia, Melina Coelho	TCC
2023	(In)efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para solucionar a problemática das pessoas em situação de rua	Martins, Maria Alice Tavares	TCC
2023	Planejamento patrimonial: aspectos da sucessão empresarial	Evangelista, Maycom Barbosa Farias	TCC
2023	As perspectivas de tributação com a legalização de apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro	Marques, Melissa Barros	TCC
2023	A submissão ao plano recuperacional de créditos pré-existentes à inscrição do produtor rural pessoa física na recuperação judicial	Alves, Maria Beatriz Furtado	TCC