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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86830| Tipo: | TCC |
| Título: | O impacto do resultado das eleições na configuração do ilícito de compra de votos a partir do processo no 0600311- 53.2024.6.06.0024 |
| Autor(es): | Julião, Pedro de Souza |
| Orientador: | Machado, Raquel Ramos |
| Palavras-chave em português: | Direito Eleitoral;Compra de Votos;Abuso de Poder Político;Justiça Eleitoral;Democracia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | JULIÃO, Pedro de Souza. O impacto do resultado das eleições na configuração do ilícito de compra de votos a partir do processo no 0600311 - 53.2024.6.06.0024. 2026. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a eficácia da atuação da Justiça Eleitoral no combate à compra de votos e ao abuso de poder político e econômico nas eleições brasileiras, a partir de uma abordagem teórica e prática. Parte-se da compreensão de que o voto constitui o núcleo da soberania popular e que sua violação compromete diretamente a legitimidade do regime democrático. Nesse contexto, o estudo examina os mecanismos jurídicos previstos no ordenamento eleitoral para coibir práticas ilícitas que distorcem a liberdade de escolha do eleitor e o equilíbrio da disputa eleitoral. Inicialmente, a pesquisa aborda a tipificação da compra de votos no Direito Eleitoral brasileiro, destacando sua evolução normativa e a persistência dessa prática como fenômeno social e político, mesmo diante de legislação rigorosa. |
| Abstract: | This Final Graduation Paper analyzes the effectiveness of the Brazilian Electoral Justice in combating vote-buying and the abuse of political and economic power in electoral processes, through a theoretical and practical approach. The study is grounded on the understanding that voting represents the core of popular sovereignty and that its violation directly undermines the legitimacy of the democratic system. In this context, the research examines the legal mechanisms established in Brazilian electoral law to restrain illicit practices that distort voters’ freedom of choice and compromise the balance of electoral competition. Initially, the study addresses the legal classification of vote-buying in Brazilian Electoral Law, highlighting its normative evolution. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86830 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3499098855052085 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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