Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86814| Tipo: | TCC |
| Título: | Quais são os direitos sociais da trabalhadora diarista na ordem jurídica brasileira? uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho |
| Autor(es): | Lima, Maria Vitória Silva |
| Orientador: | Lima, Francisco Gérson Marques de |
| Palavras-chave em português: | Diarista;Trabalho Decente;Proteção Social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | LIMA, Maria Vitória Silva. Quais são os direitos sociais da trabalhadora diarista na ordem jurídica brasileira? uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. 2025. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | Este trabalho investiga a proteção social atribuída à trabalhadora doméstica diarista na ordem jurídica brasileira, tomando como problema a persistência de uma modalidade essencial de trabalho de cuidado que permanece fora do núcleo de tutela trabalhista e, por consequência, com acesso reduzido a direitos sociais. Parte-se do contraste entre a centralidade constitucional do trabalho e a forma como o sistema normativo reconhece, de maneira mais consistente, direitos apenas ao empregado doméstico com vínculo típico, ao passo que a diarista, geralmente contratada por até dois dias na mesma residência e remunerada por diária, é deslocada para um lugar jurídico de menor proteção. Para responder à pergunta sobre quais direitos sociais alcançam a diarista no ordenamento, a pesquisa combina fundamentação teórica sobre dignidade humana, valor social do trabalho, trabalho decente e vedação de retrocesso, com análise normativa do marco doméstico e leitura crítica do critério da continuidade como elemento de inclusão e exclusão. Em seguida, desenvolve-se uma dupla verificação empírica e institucional, de um lado por dados e diagnósticos sobre informalidade e cobertura contributiva, e de outro pela análise de precedentes trabalhistas pós 2015, com foco no padrão decisório que afasta o vínculo pela contagem de dias e, assim, estabiliza uma zona prática de não direitos. Os resultados apontam que a proteção, embora formalmente ampliada para parte da categoria, não se distribui de modo equivalente no setor, e a diarista tende a concentrar os custos e os riscos do trabalho, o que compromete a efetividade dos direitos sociais e reforça a necessidade de correção normativa e de uma agenda de efetividade compatível com a realidade de múltiplos tomadores. |
| Abstract: | This study investigates the social protection afforded to domestic day workers (diaristas) within the Brazilian legal system, addressing the persistence of an essential form of care work that remains outside the core of labor protection and, consequently, with reduced access to social rights. The analysis starts from the contrast between the constitutional centrality of work and the way the legal framework more consistently recognizes rights only for domestic employees under a typical employment relationship, while the diarista, generally hired for up to two days per week in the same household and paid per day, is legally positioned in a less protected category. In order to answer the research question regarding which social rights apply to diaristas in Brazil, the study combines a theoretical foundation on human dignity, the social value of work, decent work, and the prohibition of social retrogression, with a normative analysis of the domestic work framework and a critical examination of the continuity criterion as a mechanism of inclusion and exclusion. It then develops a dual empirical and institutional assessment, on the one hand through data and diagnoses on informality and contributory coverage, and on the other through the analysis of labor-law precedents after 2015, focusing on the judicial reasoning pattern that denies the employment bond based on the number of working days and thereby stabilizes a practical “grey zone” of non-rights. The findings indicate that, although protection has been formally expanded for part of the sector, it is not distributed evenly, and diaristas tend to bear the costs and risks of work more intensely, undermining the effectiveness of social rights and reinforcing the need for normative correction and an effectiveness agenda compatible with the reality of multiple service recipients. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86814 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-6390-0696 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9716751606619741 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2026_tcc_mvslima.pdf | 958,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.