Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86815| Tipo: | TCC |
| Título: | A jurisdição do tribunal arbitral sobre o financiador e os limites da revelação do contrato de third- party funding |
| Autor(es): | Oliveira, Mateus Barbosa de |
| Orientador: | Caminha, Uinie |
| Palavras-chave em português: | Third-Party Funding;Arbitragem;Jurisdição;Confidencialidade;Financiamento de Litígios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | OLIVEIRA, Mateus Barbosa de. A jurisdição do tribunal arbitral sobre o financiador e os limites da revelação do contrato de third- party funding. 2026. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho explora o conceito de Third-Party Funding (TPF), também conhecido como financiamento de litígios, no âmbito da arbitragem, garantindo especial atenção a possível jurisdição do tribunal arbitral sobre o financiador, bem como investigando as situações que poderiam justificar a divulgação do contrato de financiamento. Observa-se que, ainda que a via arbitral seja um meio eficaz de resolver disputas, seus altos custos processuais podem limitar o acesso à justiça, especialmente em disputas de grande complexidade econômica, hipótese na qual o financiamento se torna um mecanismo fulcral de garantia da realização do procedimento arbitral e de realocação dos riscos financeiros. A pesquisa tem caráter qualitativo e exploratório, empregando um método dogmático-jurídico, desenvolvido a partir da análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Em primeiro momento, o estudo se concentra na definição do conceito de financiamento de litígios, visando examinar as suas características essenciais, principais tipos e perfis de financiamento e sua evolução histórica. Adiante, passa-se a analisar a condição processual do financiador na arbitragem, com enfoque nos limites subjetivos da cláusula compromissória, argumentando-se que a extensão da jurisdição do tribunal arbitral ao financiador somente seria permitida em casos excepcionais, em que se verifique a identificação de controle estratégico significativo sobre o litígio ou de vínculo intrínseco com o desempenho do contrato principal, sendo a mera existência do financiamento elemento insuficiente. Por fim, examinam-se os limites da divulgação do contrato de financiamento, avaliando o equilíbrio entre a transparência processual e a confidencialidade. Demonstra-se que não existe uma norma obrigatória que imponha a divulgação do conteúdo do contrato de TPF, prevalecendo o entendimento de que a divulgação deve restringir-se, em geral, à identidade do financiador, com o objetivo de prevenir conflitos de interesse. Examina-se, também, o entendimento dos precedentes nacionais e internacionais, que demonstram que a divulgação do contrato somente seria justificada quando estiverem configuradas evidências claras de controle do litígio, quebra da boa-fé processual ou risco comprovado de integridade do processo arbitral. Ao final, conclui-se que a extensão da jurisdição arbitral ao financiador e a divulgação do contrato de financiamento por terceiros representam medidas excepcionais, devendo ser preservados, via de regra, o consentimento na arbitragem e a confidencialidade do TPF. |
| Abstract: | The present study explores the concept of Third-Party Funding (TPF), also known as litigation funding, within the context of arbitration, paying special attention to the possible jurisdiction of the arbitral tribunal over the funder, as well as investigating the situations that could justify the disclosure of the funding agreement. It is observed that, although arbitration is an effective means of dispute resolution, its high procedural costs may limit access to justice, especially in disputes of significant economic complexity, in which case funding becomes a pivotal mechanism to ensure the conduct of arbitral proceedings and the reallocation of financial risks. The research has a qualitative and exploratory character, employing a dogmatic-legal method, developed through doctrinal, normative, and jurisprudential analysis. At first, the study focuses on defining the concept of litigation funding, aiming to examine its essential characteristics, main types and profiles of funding, and its historical development. Subsequently, the procedural status of the funder in arbitration is analyzed, with emphasis on the subjective limits of the arbitration agreement, arguing that the extension of the arbitral tribunal’s jurisdiction over the funder would only be permitted in exceptional cases in which significant strategic control over the dispute or an intrinsic link with the performance of the underlying contract is identified, the mere existence of funding being an insufficient element. Finally, the limits of the disclosure of the funding agreement are examined, assessing the balance between procedural transparency and confidentiality. It is demonstrated that there is no mandatory rule imposing the disclosure of the content of the TPF agreement, and the prevailing understanding is that disclosure should generally be limited to the identity of the funder, with the aim of preventing conflicts of interest. The study also examines national and international precedents, which demonstrate that disclosure of the agreement would only be justified when clear evidence of control over the dispute, breach of procedural good faith, or a proven risk to the integrity of the arbitral process is present. In conclusion, it is determined that the extension of arbitral jurisdiction over the funder and the disclosure of third-party funding agreements constitute exceptional measures, and that, as a rule, consent in arbitration and the confidentiality of TPF should be preserved. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86815 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/7267460801914951 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2026_tcc_mboliveira.pdf | 601,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.