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Issue Date	Title	Author(s)
2021	Mitigando os efeitos da poluição marinha por plásticos: uma governança global para superar o problema?	Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota; Leitão, Adriana Isabelle Barbosa Lima Sá
2021	Controle da finalidade dos tributos extrafiscais enquanto garantia fundamental do contribuinte	Machado, Hugo de Brito; Fortaleza, Felipe de Abreu; Machado Segundo, Hugo de Brito
2021	A participação pública na negociação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia	Mont´Alverne, Tarin Cristino Frota; Cruz, Pedro Monteiro da
2021	Protesto de cda e averbação pré-executória como meios extrajudicias de cobrança: a inversão dos sujeitos processuais e a acentuação na vulnerabilidade do contribuinte	Machado, Hugo de Brito; Ribeiro, Mellissa Freitas; Machado Segundo, Hugo de Brito
2004	Efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária	Machado, Hugo de Brito; Mariano, Cynara Monteiro
2005	As "contribuições" e a discriminação de rendas tributárias na federação brasileira	Bonavides, Paulo; Machado Segundo, Hugo de Brito
1985	A função do tributo nas ordens econômica, social e política	Santos, Manoel Lourenço dos; Machado, Hugo de Brito
2003	Tributação e federação no Brasil: entre crises constituintes e reforma constitucional	Guerra Filho, Willes Santiago; Araújo, Aurila Maria Carneiro
2002	O princípio do devido processo legal e sua aplicação na execução fiscal	Saraiva, Paulo Lopo; Barra Neto, Paulo
1998	Reforma agrária: avaliação da experiência do INCRA no Ceará (1985-1994), nos seus aspectos socioeconômicos e jurídicos	Silva, José Agamenon Bezerra da; Bastos, Válter Pinheiro
2001	O problema da regulamentação do sistema financeiro nacional: (Art. 192 CF)	Falcão, Raimundo Bezerra; Carneiro, José Clito
1998	O direito ao meio ambiente como direito fundamental a vida	Guerra Filho, Willis Santiago; Chagas, Márcia Correia
2005	O princípio da transparência na atividade financeira do estado	Cavalcante, Denise Lucena; D'Almeida, José Fernando Costa
2007	Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união	Cavalcante, Denise Lucena; Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
1988	O sistema tributário brasileiro e a extrafiscalidade	Borges, Nelson Rubens Roffé
2004	Imunidades tributárias: imunidades tributárias e os tributos vinculados	Cavalcante, Denise Lucena; Brito, Sávio Ramsés Andrade
2001	Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos	Maia Filho, Napoleão Nunes; Belchior, Déborah Sales
2004	Elisão tributária no ordenamento jurídico brasileiro	Machado, Hugo de Brito; Carvalho, Ivo César Barreto de
1998	Desapropriação para fins de reforma agrária a experiência judicial no estado do Ceará	Guerra, Maria Magnólia Lima; Dias, Francisco Geraldo Apoliano
2010	Direito fundamental de solidariedade e regulação do trabalho do catador de lixo no Brasil: um estudo da estrutura e das transformações do sistema normativo social do trabalho brasileiro	Cavalcante, Francisco Regis Frota de Araújo; Guimarães Filho, José Haroldo