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Tipo: Dissertação
Título: Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
Autor(es): Silva, Weisley Smith Vieira da
Orientador: Segundo, Hugo de Brito Machado
Palavras-chave em português: Inteligência artificial;Decisão judicial;Governança normativa;Poder judiciário;Devido processo legal
Palavras-chave em inglês: Artificial intelligence;Judicial decision-making;Normative governance;Judiciary;Due process of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2026
Citação: SILVA, Weisley Smith Vieira da. Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro. 2026. 129 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.
Resumo: Investiga-se a tensão estrutural entre a racionalidade computacional dos sistemas de inteligência artificial e a natureza complexa, interpretativa, valorativa e linguisticamente situada da decisão judicial, analisando os limites intransponíveis à automação plena da função jurisdicional e o papel da governança normativa exercida pelo Conselho Nacional de Justiça na compatibilização entre modernização tecnológica e garantias constitucionais do devido processo legal. A pesquisa adota metodologia de natureza teórico-jurídica, com procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, abordagem qualitativa e método precipuamente dedutivo, mediado por inferências abdutivas. O referencial teórico articula contribuições da sociologia da inovação, da filosofia da ciência, da filosofia do Direito e da epistemologia. O primeiro capítulo situa o Poder Judiciário na dinâmica evolutiva da sociedade, demonstrando que a modernização tecnológica constitui imperativo institucional inafastável diante da Quarta Revolução Industrial e da garantia constitucional da razoável duração do processo. O segundo capítulo examina os limites estruturais da inteligência artificial para reproduzir a racionalidade decisória, evidenciando que a textura aberta do Direito, a vagueza da linguagem normativa, a tridimensionalidade do fenômeno jurídico, o raciocínio abdutivo e a ausência de senso comum, intuição e emoções morais nos sistemas computacionais demarcam fronteira intransponível entre a cognição humana e a lógica algorítmica. O terceiro capítulo analisa a incorporação concreta da inteligência artificial no Judiciário brasileiro, identificando as principais aplicações em operação nos tribunais, os desafios materiais e formais emergentes, bem como a resposta institucional do CNJ materializada nas Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025. Os resultados indicam que a inteligência artificial atua predominantemente como IA fraca em tarefas instrumentais e de apoio, produzindo ganhos de eficiência sem comprometer garantias fundamentais, mas sua expansão para atividades decisórias de alto risco impõe desafios que vêm sendo enfrentados por meio de modelo de governança baseado na classificação proporcional de riscos, supervisão humana qualificada, transparência algorítmica e auditabilidade. Conclui-se que a falibilidade do julgador humano não constitui déficit a ser superado pela máquina, mas condição de possibilidade da decisão legítima, e que a questão central não é tecnológica, mas normativa, sendo a resposta encontrada na subordinação da tecnologia aos mesmos critérios que legitimam a própria jurisdição em um Estado Democrático de Direito.
Abstract: This study investigates the structural tension between the computational rationality of artificial intelligence systems and the complex, interpretative, value-laden, and linguistically situated nature of judicial decision-making, analyzing the insurmountable limits to the full automation of the jurisdictional function and the role of normative governance exercised by the National Council of Justice in reconciling technological modernization with the constitutional guarantees of due process of law. The research adopts a theoretical-legal methodology, with bibliographic and documentary technical procedures, a qualitative approach, and a predominantly deductive method mediated by abductive inferences. The theoretical framework articulates contributions from the sociology of innovation, the philosophy of science, the philosophy of law, and epistemology. The first chapter situates the Judiciary within the evolutionary dynamics of society, demonstrating that technological modernization constitutes an unavoidable institutional imperative in light of the Fourth Industrial Revolution and the constitutional guarantee of the reasonable duration of proceedings. The second chapter examines the structural limits of artificial intelligence in reproducing decisional rationality, showing that the open texture of law, the vagueness of normative language, the tridimensionality of the legal phenomenon, abductive reasoning, and the absence of common sense, intuition, and moral emotions in computational systems establish an insurmountable boundary between human cognition and algorithmic logic. The third chapter analyzes the concrete incorporation of artificial intelligence into the Brazilian Judiciary, identifying the main applications currently in operation in courts, the emerging material and formal challenges, as well as the institutional response of the National Council of Justice embodied in Resolutions No. 332/2020 and No. 615/2025. The results indicate that artificial intelligence predominantly operates as weak AI in instrumental and support tasks, producing efficiency gains without compromising fundamental guarantees; however, its expansion into high-risk decisional activities imposes challenges that have been addressed through a governance model based on proportional risk classification, qualified human oversight, algorithmic transparency, and auditability. It is concluded that the fallibility of the human judge does not constitute a deficit to be overcome by machines, but rather a condition of possibility for legitimate decision-making, and that the central issue is not technological but normative, with the appropriate response lying in the subordination of technology to the same criteria that legitimize jurisdiction itself within a Democratic State governed by the rule of law.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86481
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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