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Issue Date	Title	Author(s)	Tipo
2026	Federalismo brasileiro em tempos de crise sanitária: paradigmas decisórios no Supremo Tribunal Federal com enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional da política de saúde	Barbalho, Bruno Lima	Dissertação
2026	A aplicação das medidas executivas atípicas nas execuções fiscais: uma análise à luz da efetividade da decisão judicial e dos direitos fundamentais	Leal, Thaís Coelho	Dissertação
2026	Marco regulatório brasileiro das eólicas offshore e transição energética justa: efetividade potencial à luz dos direitos das comunidades tradicionais	Penha, Giovanna Burgos Ribeiro da	Dissertação
2026	Violência política de gênero: Lei nº 14.192/2021 e a vivência das deputadas na Assembleia Legislativa do Ceará na legislatura 2023-2026	Ferreira, Lia Kécia de Araújo	Dissertação
2026	O CBAM europeu e o Brasil: reforma tributária, mercado de carbono e os desafios da adequação	Machado, Lara Ramos de Brito	Dissertação
2026	A investigação defensiva como garantia fundamental e sua função de contraponto epistêmico ao inquérito policial para o desenviesamento na formação das provas	Pereira Júnior, Fernando Antônio Holanda	Dissertação
2025	Previdência social brasileira: entre a construção do déficit e as alternativas para o alcance da sustentabilidade	Sousa, Patrícia Lima de	Dissertação
2026	Mutação constitucional: uma análise crítica sobre os limite da aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF)	Bessa, Daniele Sousa	Dissertação
2026	Mulheres no poder judiciário: a participação feminina no TJCE à luz da política nacional de equidade de gênero do CNJ	Alexandrino, Carla Dandara Pinheiro	Dissertação
2026	Herança digital: um desafio ao ordenamento jurídico brasileiro	Melo, Jadyohana de Oliveira	Dissertação
2025	Democracia sem barreiras: o direito fundamental à participação política das pessoas com deficiência	Feitosa, Paulo Roberto Magalhães	Dissertação
2025	Legalidade finalística e a materialidade constitucional da democracia direta no direito administrativo	Queiroz, Thiago Fragoso	Dissertação
2025	“Aqui é o crime, não é o creme”: facções criminosas, ética do crime e política criminal no estado do Ceará	Saraiva, Lívia Girão	Dissertação
2023	O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais	Soares, Amária Maxine Cordeiro	Dissertação
2025	Justiça reprodutiva e igualdade de gênero: análise de políticas públicas decoloniais na efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres	Araújo, Pedrita Maria Carneiro	Dissertação
2025	Do medo à fraternidade: a manipulação midiática da violência e a urgência de um marco regulatório no Brasil	Maia, Manuella Oliveira Toscano	Dissertação
2025	Justice gap e a metateoria do direito fraterno: uma análise da efetividade da função jurisdicional do Estado brasileiro	Medeiros, Thales Carneiro	Dissertação
2025	Efeito dessocializador no sistema carcerário do Estado do Ceará	Correia, Filipe Brayan Lima	Dissertação
2025	Reflexões sobre o programa Renda do Sol e uma análise da sua previsão na legislação orçamentária estadual do Ceará	Rocha, Danielle de Almeida	Dissertação
2025	A justiça eleitoral como interventora no domínio econômico: críticas e possibilidades sobre a regulamentação do mercado de pesquisa eleitorais via resoluções do TSE	Sousa, Estêvão Mota	Dissertação