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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86534| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A cidadania como projeto constitucional: entre a força normativa do artigo 205 e a fragilidade da implementação de políticas estatais |
| Autor(es): | Néo, André Furtado |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave em português: | Educação para a cidadania;estado democrático de direito;sentimento constitucional;dignidade da pessoa humana;políticas para efetivação constitucional. |
| Palavras-chave em inglês: | Education for citizenship;democratic rule of law;constitutional sentiment;human dignity;policies for constitutional effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | NÉO, André Furtado. A cidadania como projeto constitucional: entre a força normativa do artigo 205 e a fragilidade da implementação de políticas estatais. 2026. 116f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 consolida um Estado Democrático de direito, tendo como centralidade e fundamento a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana junto com a efetividade dos Direitos Fundamentais. Nesse novo arcabouço institucional, a educação para a cidadania aparece elencada no art. 205 do Texto Constitucional de 1998, prevendo que os objetivos de se educar para o pleno desenvolvimento da pessoa envolvem o seu preparo para o exercício da cidadania. Assim, a análise recai na ausência de uma boa preparação para o exercício da cidadania que ganha contornos mais preocupantes no cenário jurídico contemporâneo, tendo em vista a proliferação de discursos autoritários que buscam minar o Estado Democrático de direito. Nessas condições, diante da relevância do tema, como objetivo geral, o trabalho busca analisar a aplicação imediata garantida pela Constituição Federal de 1988, no tocante a educação cívico-constitucional e as possíveis omissões do Estado brasileiro. Para tanto, faz-se necessário perquirir uma análise comparada de nações que já aplicam em seus sistemas públicos de ensino a garantia da propagação de forma objetiva de matérias Cívico-constitucionais. Em seguida, busca compreender os efeitos sociais, jurídicos e políticos da implantação da educação para a cidadania na matriz curricular escolar para possibilitar ao cidadão conhecimento juridico-político necessário para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, nos termos do objetivo constitucional brasileiro, além de explorar uma construção teórica e histórica de cidadania e, por fim, verificar a existência de uma efetiva política pública brasileira voltada à educação para a cidadania na preparação dos profissionais da educação. Com este propósito, utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura, de natureza qualitativa e quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution consolidates a Democratic State governed by the rule of law, having as its core and foundation Citizenship and the Dignity of the Human Person, together with the effectiveness of Fundamental Rights. Within this new institutional framework, education for citizenship appears in Article 205 of the 1988 Constitutional Text, establishing that the objectives of educating for the full development of the individual involve preparing them for the exercise of citizenship. Thus, the analysis focuses on the absence of adequate preparation for the exercise of citizenship, a deficiency that acquires more concerning contours in the contemporary legal scenario, given the proliferation of authoritarian discourses seeking to undermine the Democratic State governed by the rule of law. Under these conditions, and considering the relevance of the topic, the general objective of this work is to examine the immediate applicability guaranteed by the 1988 Federal Constitution with respect to civic‑constitutional education and the possible omissions of the Brazilian State. To this end, it is necessary to undertake a comparative analysis of nations that already implement, within their public education systems, the guarantee of objectively disseminating civic‑constitutional subjects. Subsequently, the study seeks to understand the social, legal, and political effects of incorporating education for citizenship into the school curriculum, enabling citizens to acquire the juridical‑political knowledge necessary for building a just, free, and solidary society, in accordance with the Brazilian constitutional objective. It also aims to explore a theoretical and historical construction of citizenship and, finally, to verify the existence of an effective Brazilian public policy directed toward citizenship education in the training of education professionals. For this purpose, the methodology employed consists of bibliographic research through the analysis of books, legal articles, national and international documents, legislation, and jurisprudence. The research is pure, qualitative and quantitative in nature, with descriptive and exploratory purposes |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86534 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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