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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85719| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O devido processo legal tecnológico na era da inteligência artificial: uma análise do sistema Athos no rito dos recursos repetitivos |
| Autor(es): | Menezes, Éric da Rocha de |
| Orientador: | Segundo, Hugo de Brito Machado |
| Palavras-chave em português: | Devido processo legal tecnológico;Transparência;Explicabilidade;Inteligência artificial;Athos |
| Palavras-chave em inglês: | Technological due process;Transparency;Explainability;Artificial intelligence;Athos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | MENEZES, Éric da Rocha de. O devido processo legal tecnológico na era da inteligência artificial: uma análise do sistema Athos no rito dos recursos repetitivos. 2026. 169 f. : Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo analisar a inserção do sistema Athos no rito dos recursos repetitivos e sua compatibilidade com o devido processo legal tecnológico. Parte-se da hipótese de que o uso da inteligência artificial nas decisões judiciais tem limites conceituais, epistemológicos e operacionais, o que exige uma constante e criteriosa supervisão humana, orientada pelos princípios da transparência e da explicabilidade, base da reestruturação do devido processo legal, que agora demanda uma dimensão tecnológica. Nesse cenário, o Athos não estaria em consonância com o devido processo legal tecnológico, demandando a melhor incorporação dos princípios da transparência e da explicabilidade no seu funcionamento. O termo “inteligência artificial” voltou a ganhar notoriedade recentemente, quando essa tecnologia se fixou em diversos setores, públicos e privados, e no dia a dia da população, facilitando tarefas repetitivas que outrora consumiam o tempo dos seres humanos. O Poder Judiciário brasileiro, que enfrenta o grande desafio da litigância massificada, não tardou em incorporar diversos sistemas de IA nas fases de tramitação processual, incluindo a fase decisória. Contudo, não obstante tenha impactos positivos, como a capacidade de analisar grandes bases de dados em pouco tempo, a ferramenta não é infalível, e tem o potencial de causar danos ao jurisdicionado, caso o sistema processual não seja repensado. Sob essa perspectiva, a pesquisa utilizou-se do método dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa de análise de dados, coletados com técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a fim de verificar se o sistema Athos fornece ao jurisdicionado acesso a elementos informativos e bases de dados que o compõem, de forma compreensível, assim como uma explicação, por elemento visual ou linguagem natural, sobre o caminho traçado para chegar até o resultado, demonstrando os critérios utilizados. A investigação identificou que os sistemas de IA são capazes de correlacionar informações para oferecer respostas, mas não conseguem efetivamente pensar. A inteligência artificial é uma ferramenta, com natureza jurídica de bem jurídico, apta a resolver problemas e superar obstáculos, independente de ter consciência. À luz desse conceito, o estudo se debruçou sobre a normatização afeta aos sistemas de IA, constatando que, a despeito da existência de uma nova principiologia sedimentada internacionalmente, o Brasil ainda não possui uma estratégia normativa para a IA. A investigação revelou diferenças essenciais entre o processo de conhecimento humano e dos sistemas de IA, especificamente quanto ao risco do viés de automação, o que exige uma nova fase de justificação. Com relação ao Athos, o estudo avaliou sua criação e implementação, demonstrando o risco da simplificação das razões recursais por meio dos ngramas. A pesquisa identificou que a incorporação da IA no Judiciário demanda a observância da transparência e da explicabilidade, resultando em um devido processo legal tecnológico. Por fim, a hipótese foi confirmada, considerando que o Athos não fornece aos jurisdicionados informações e explicações a nova principiologia proposta. |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the integration of the Athos system into the repetitive appeals process and its compatibility with technological due process. It hypothesizes that the use of artificial intelligence in judicial decisions has conceptual, epistemological, and operational limitations, requiring constant and careful human supervision guided by the principles of transparency and explainability, the basis for the restructuring of due process, which now demands a technological dimension. In this scenario, Athos would not be in line with technological due process, requiring better incorporation of the principles of transparency and explainability in its operation. The term "artificial intelligence" has recently regained prominence, as this technology has become established in various sectors, both public and private, and in the daily lives of the population, facilitating repetitive tasks that once consumed human time. The Brazilian Judiciary, facing the significant challenge of mass litigation, quickly incorporated various AI systems into the procedural stages, including the decision-making phase. However, despite its positive impacts, such as the ability to analyze large databases in a short time, the tool is not infallible and has the potential to cause harm to those under its jurisdiction if the procedural system is not rethought. From this perspective, the research used the deductive method, through a qualitative approach to data analysis, collected using documentary and bibliographic research techniques, in order to verify whether the Athos system provides those under its jurisdiction with access to informative elements and the databases that compose it, in a comprehensible way, as well as an explanation, through visual elements or natural language, of the path taken to reach the result, demonstrating the criteria used. The investigation identified that AI systems are capable of correlating information to offer answers, but cannot effectively think. Artificial intelligence is a tool, with the legal nature of a legal good, capable of solving problems and overcoming obstacles, regardless of having consciousness. In light of this concept, the study focused on the standardization affecting AI systems, finding that, despite the existence of a new internationally established set of principles, Brazil still lacks a normative strategy for AI. The investigation revealed essential differences between the human knowledge process and that of AI systems, specifically regarding the risk of automation bias, which requires a new phase of justification. With respect to Athos, the study evaluated its creation and implementation, demonstrating the risk of simplifying appeal arguments through ngrams. The research identified that the incorporation of AI in the Judiciary demands the observance of transparency and explainability, resulting in a due technological legal process. Finally, the hypothesis was confirmed, considering that Athos does not provide litigants with information and explanations regarding the proposed new principles. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85719 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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