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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	A inscrição no cadúnico como requisito para a contribuição como facultativo baixa renda: uma análise da jurisprudência do TRF5	Ximenes, Erick Nathan Soares	TCC
2023	Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal	Santos, Enzo Meireles	TCC
2023	O direito de greve e a crise social: o movimento paredista da polícia militar do Ceará no ano de 2020 no que se referem aos crimes violentos letais e intencionais	Silva, Diego Gomes da	TCC
2023	A polícia comunitária e os direitos da criança e do adolescente: atuação do comando de prevenção e apoio às comunidades do Ceará	Menezes Sobrinho, David	TCC
2023	Evolução histórica do crime de violação de direito autoral e os novos desafios jurídicos e sociais para o combate ao crime de pirataria no Brasil, no contexto da era digital	Rêgo, Davi Macêdo	TCC
2023	Revisão dos contratos de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre: cláusula take or pay e a aplicação do instituto jurídico do caso fortuito e da força maior durante a pandemia de COVID-19	Chaves, Davi Cordeiro de Souza	TCC
2023	O acordo de não persecução penal: uma alternativa diversa da carceirização para os indiciados da lei nº 11.343/06	Araujo, Diana Maria Cardoso	TCC
2023	Reflexos do excesso de regulamentação do marketing jurídico e perspectivas futuras sob a ótica do provimento 205/2021	Ponte, Cristiano Moura Barreira da	TCC
2023	Racismo estrutural e erro judiciário: estudo sobre a resolução n. 484/2022 do CNJ acerca do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais	Coutinho, Celine de Castro	TCC
2023	Atuação da defensoria pública de Cascavel na promoção de acesso à justiça através dos meios equivalentes de tratamento adequado de conflitos	Barros, Bruna Bezarra	TCC
2023	Criminalização das "fake news": ponderação entre a tutela penal e o direito à liberdade de expressão	Carvalho, Audi Caxias de Paula	TCC
2023	A gestão democrática da cidade no processo de elaboração da proposta de revisão do plano diretor do município de Fortaleza: a participação popular entre 2019 e 2023	Silva, Antônio Davi Gomes da	TCC
2023	Direito à moradia, défit habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida: considerações à luz dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988	Costa, Anderson Rodrigues da	TCC
2023	A importância do processo estrutural como um canal de efetivação dos direitos fundamentais frente ao neoconstitucionalismo no Brasil: reflexões sobre a ADPF nº 635	Castro, Anderson Pereira de	TCC
2023	A mídia e o populismo penal: leis emergenciais e recrudescimento punitivo no combate à criminalidade no Brasil	Saraiva, Ana Clara Batista	TCC
2023	Um olhar constitucional sobre a criança e o adolescente em situação de rua no Brasil	Feitosa, Ana Beatriz da Silva	TCC
2023	O papel das ações civis públicas na tutela do direito à saúde: o caso do medicamento abiraterona	Souza, Amanda Letícia Rocha de	TCC
2023	O contrato de trabalho intermitente e sua incompatibilidade com a ordem constitucional	Nascimento, Aldenir Mateus do	TCC
2023	Mediação, conciliação e violência doméstica: a (im)possibilidade de diálogo entre agressor e vítima	Bezerra, Adrielle de Oliveira	TCC
2023	Análise da competência regulatória da ARCE: um estudo sobre a agencificação e seu poder normativo	Adriano, Adriel Sales	TCC