Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80399
Tipo: TCC
Título: Criminalização das "fake news": ponderação entre a tutela penal e o direito à liberdade de expressão
Autor(es): Carvalho, Audi Caxias de Paula
Orientador: Menezes, Lino Edmar de
Palavras-chave em português: Criminalização;Fake News;Liberdade de Expressão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: CARVALHO, Audi Caxias de Paula. Criminalização das "fake news": ponderação entre a tutela penal e o direito à liberdade de expressão. 2023. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a criminalização das fake news sob a ótica dos fundamentos da tutela penal e do direito à liberdade de expressão. Para tanto, inicialmente busca avaliar qual o objeto da tutela penal, delimitando o conceito de bem jurídico e apresentando os principais princípios que norteiam a tipificação de condutas. Em seguida, procura conceituar o termo fake news e analisar iniciativas legislativas que tratam da criminalização em algum aspecto desse fenômeno. Na sequência, será abordado o direito à liberdade de expressão, apresentando seus limites e propondo alternativas no combate à desinformação. Finalmente, entende-se que, tendo em vista os fundamentos do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais, não cabe a essa seara jurídica se antecipar como medida protetiva, devendo o Estado e a sociedade, antes de tudo, buscarem alternativas menos restritivas às liberdades individuais.
Abstract: The present research aims to analyze the criminalization of fake news from the perspective of the foundations of criminal protection and the right to freedom of expression. To do so, it initially seeks to evaluate the object of criminal protection, delimiting the concept of legal goods and presenting the main principles that guide the classification of behaviors. Next, it seeks to conceptualize the term fake news and analyze legislative initiatives that address the criminalization of some aspect of this phenomenon. Furthermore, the right to freedom of expression will be addressed, presenting its limits and proposing alternatives in combating disinformation. Finally, it is understood that, considering the foundations of Criminal Law and the preservation of freedom of expression, it is not appropriate for this legal field to preemptively act as a protective measure. Instead, the State and society should first and foremost seek less restrictive alternatives to individual freedoms.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80399
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5224016980334861
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_tcc_acpcarvalho.pdf378,59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.