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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80393| Tipo: | TCC |
| Título: | A mídia e o populismo penal: leis emergenciais e recrudescimento punitivo no combate à criminalidade no Brasil |
| Autor(es): | Saraiva, Ana Clara Batista |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave em português: | Populismo Pena;Mídia;Leis emergenciais;Recrudescimento Punitivo no Brasil;Políticas Públicas Alternativas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | SARAIVA, Ana Clara Batista. A mídia e o populismo penal: leis emergenciais e recrudescimento punitivo no combate à criminalidade no Brasil. 2023. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | É possível verificar a abordagem da temática criminal nos meios de comunicação do Brasil, motivo pelo qual se busca analisar o impacto da mídia no sistema punitivo do país, especificamente no que toca à criação de leis penais mais severas. Para tanto, inicialmente, busca-se compreender os conceitos de populismo penal e de leis emergenciais, sob a perspectiva do sistema de garantias instaurado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, analisa-se o funcionamento dos veículos de comunicação no contexto brasileiro, observando ainda a maneira como abordam a problemática do crime. Posteriormente, examina-se justificativas de leis e projetos de leis brasileiros com o intuito de averiguar o efeito da mídia na elaboração legislativa criminal. Por fim, busca-se verificar a existência de políticas públicas alternativas à privação de liberdade para combater a criminalidade no Brasil. Assim, adota-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, com análise descritiva-analítica, sendo a utilização dos resultados classificada como pura, e com objetivos descritivos. Como resultado, compreende-se que, atualmente, os discursos da mídia acerca da criminalidade têm como principais características o maniqueísmo, a seletividade, o desrespeito à presunção de inocência, as vozes autorizadas e a ideia da pena como instrumento eficaz para solucionar o problema da segurança pública. Além disso, observa-se que a política criminal brasileira possui influências do populismo penal midiático, dando origem a diversas leis penais de emergência, havendo, todavia, políticas alternativas à privação de liberdade eficientes na redução dos crimes, como a garantia do acesso à educação. Conclui-se, portanto, que a política criminal brasileira é marcada pela inflação legislativa penal e pelo recrudescimento punitivo como resposta à questão da criminalidade, o que, entretanto, não possui efeitos diretos no aumento da segurança no Brasil, sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas específicas para prevenir e reprimir os crimes. |
| Abstract: | It is possible to verify the approach to the criminal theme in the Brazilian media, which is why we seek to analyze the impact of the media on the country's punitive system, specifically with regard to the creation of more diverse criminal laws. To do so, initially, we seek to understand the concepts of criminal populism and emerging laws, from the perspective of the system of guarantees established by the Federal Constitution of 1988. Then, the functioning of the communication vehicles in the Brazilian context is analyzed, observing the way they approach the problem of crime. Subsequently, justifications for Brazilian laws and bills are examined in order to verify the effect of the media on criminal legislative elaboration. Finally, we try to verify the existence of alternative public policies to deprivation of liberty to combat crime in Brazil. Thus, a qualitative methodology is adopted, of a bibliographical nature, with descriptive- analytical analysis, with the use of results classified as pure, and with descriptive objectives. As a result, it is understood that, currently, the media discourses about criminality have as main characteristics manichaeism, selectivity, disrespect for the presumption of innocence, authorized voices and the idea of punishment as an effective instrument to solve the problem of public safety. In addition, it is observed that Brazilian criminal policy is influenced by media criminal populism, giving rise to several emergency criminal laws, having, however, alternative policies to the deprivation of liberty that are efficient in reducing crimes, such as guaranteeing access to education. It is concluded, therefore, that Brazilian criminal policy is marked by the inflation of the criminal legislation and by the punitive resurgence in response to the issue of criminality, which, however, does not have direct effects on increasing security in Brazil, requiring the development of public specific policies to prevent and repress crimes. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80393 |
| ORCID do(s) Autor(es): | https://orcid.org/0009-0001-5053-3898 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/7059975964135189 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1335439380029057 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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