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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	Estado de coisas inconstitucional: violação do direito à liberdade no sistema processual penal brasileiro	Martins, Kamyla Heleny Titara	TCC
2023	O tratamento jurídico do “stealthing” e o seu combate a partir das políticas públicas	Freitas, Julia Ribeiro	TCC
2023	Juiz das garantias como potencializador da imparcialidade do magistrado no processo penal brasileiro: análise sobre as origens e viabilidade do instituto à luz da lei n. 13.964/2019	Castelo Branco, José Luiz Noleto	TCC
2023	A decadência e a revisão da base de cálculo do imposto de renda	Seabra, João Vitor de Alencar Lima	TCC
2023	A subordinação algorítmica e os desafios à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores nas plataformas digitais	Pinto, Joanna Alencar Rolim França	TCC
2023	Análise da eficiência do modelo de administração da justiça estadual cearense, entre os anos de 2019 e 2023, à luz da Constituição Federal de 1988	Lima, James Douglas Silva de	TCC
2023	Liberdade de expressão e desinformação: um estudo sobre a desinformação política no Brasil e a atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições presidenciais de 2022	Castro, Italo Said de	TCC
2023	A teoria da anomia no pensamento de Durkheim e Merton e os crimes cibernéticos no Brasil	Marques, Isabelle Silva	TCC
2023	A judicialização das demandas de saúde suplementar: uma análise das divergências jurisprudenciais e do impacto da lei n. 14.454/2022	Braga, Isabelle Adjane Cipriano	TCC
2023	A aplicação do in dubio pro societate como fundamento de manutenção das decisões de pronúncia: uma análise do julgamento de recursos em sentido estrito pelas Câmaras Criminais do TJ/CE	Veras, Isabela Sabino	TCC
2023	A prisão em flagrante e o sistema processual penal brasileiro à luz do pacote anticrime	Freitas, Isaac Lins de	TCC
2023	Análise da constelação como prática sistêmica de resolução de conflitos no âmbito do poder judiciário	Vilarouca, Hícaro Leitão	TCC
2023	A “nova” lei das estatais: uma análise do regulamento interno da CAGECE quanto à contratação de obras e serviços de engenharia	Pontes, Helton Udenes Nascimento	TCC
2023	Lei geral de proteção de dados e a proteção da informação como forma de preservação da dignidade humana da pessoa idosa	Gondim, Héber Nogueira	TCC
2023	Teoria da abstrativização: a mutação constitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle difuso	Barros, Gustavo Pontes	TCC
2023	A evolução histórico-jurídica dos recursos de acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a repercussão na mobilidade em ônibus e metrôs do município de Fortaleza-CE	Santos, Giovanna Layla Ferreira dos	TCC
2023	A competência da Polícia Rodoviária Federal na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência: análise jurídica e implicações práticas	Sousa Filho, Gilberto Conrado	TCC
2023	Os limites jurídicos da liberdade de expressão frente aos direitos da personalidade	Peixoto Filho, George Henrique Araújo	TCC
2023	Cadeia de custódia de provas digitais	Rabelo, Gabriela Almeida Araruna Pires	TCC
2023	A proteção de dados pessoais no direito brasileiro: entre direitos humanos e direitos fundamentais	Aguiar, Franz Michel de Meneses	TCC