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Tipo: TCC
Título: A inscrição no cadúnico como requisito para a contribuição como facultativo baixa renda: uma análise da jurisprudência do TRF5
Autor(es): Ximenes, Erick Nathan Soares
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave em português: Segurado facultativo baixa renda;Validação de contribuições;Inscrição no Cadúnico;Atualização da inscrição no Cadúnico;Tribunal Regional Federal da 5ª Região
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: XIMENES, Erick Nathan Soares. A inscrição no cadúnico como requisito para a contribuição como facultativo baixa renda: uma análise da jurisprudência do TRF5. 2023. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O segurado facultativo de baixa renda é a pessoa natural, maior de dezesseis anos, que não exerce atividade remunerada e, voluntariamente, se filia à Previdência Social mediante recolhimento regular sob a alíquota reduzida de 5%. Para o reconhecimento da regularidade das contribuições recolhidas, o pretenso segurado precisa comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991. O § 4º vinculou a exigência de compor família baixa renda à inscrição no Cadúnico, entretanto, sem evidenciar se o procedimento precisa ocorrer antes do recolhimento e se o cadastro precisa estar atualizado no momento da contribuição, cenário em que o Poder Judiciário surge como uma das principais fontes de interpretação e resolução das questões pendentes. Esta pesquisa objetiva avaliar em que medida a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tem compreendido a inscrição no Cadúnico como um requisito para a homologação das contribuições vertidas como segurado facultativo baixa renda. O presente trabalho consiste em pesquisa básica, descritiva e que combina abordagem quantitativa e qualitativa; os métodos utilizados foram o dedutivo, o indutivo e o fenomenológico; os procedimentos aplicados foram pesquisa bibliográfica, documental e estudo observacional. Concluiu-se que predomina na jurisprudência do TRF5 o entendimento de que a inscrição no Cadúnico, efetivada antes dos recolhimentos, é indispensável para a convalidação das contribuições, ao passo que a inscrição atualizada contemporânea ao recolhimento pode ser dispensada mediante atualização extratemporânea realizada antes da exclusão da inscrição da família no Cadúnico. A prevalência da referida interpretação do § 4º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 foi incitada principalmente pelo julgamento dos Temas 181 e 285 pela Turma Nacional de Uniformização, bem como pelo julgamento do Incidente de Uniformização Regional referente ao processo nº 0510923-90.2014.4.05.8300 pela Turma Regional de Uniformização da 5ª Região.
Abstract: The optional low-income insured person is a natural person, over sixteen years of age, who does not engage in remunerative activity and voluntarily joins Social Security through regular payments at the reduced rate of 5%. For recognition of the regularity of contributions collected, the alleged insured must prove compliance with the requirements established in § 2º of art. 21 of Law Nº 8.212/1991. §4º linked the requirement to compose a low-income family to enrollment in the Cadúnico, however, without showing whether the procedure needs to take place before collection and whether the registration needs to be updated at the time of contribution, a scenario in which the Judiciary emerges as one of the main sources of interpretation and resolution of outstanding issues. This research aims to assess the extent to which the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5) has understood enrollment in the Cadúnico as a requirement for the approval of contributions made as optional low-income insured. This work consists of basic, descriptive research that combines a quantitative and qualitative approach; the methods used were deductive, inductive and phenomenological; the applied procedures were bibliographical and documental research and observational study. It was concluded that the understanding prevails in the jurisprudence of the TRF5 that the enrollment in the Cadúnico, carried out before the collections, is indispensable for the validation of the contributions, while the updated enrollment contemporaneous with the collection can be waived by means of an late update carried out before the exclusion the registration of the family in the Cadúnico. The prevalence of said interpretation of § 4 of art. 21 of Law nº 8.212/1991 was mainly prompted by the judgment of Themes 181 and 285 by the National Standardization Panel, as well as by the judgment of the Regional Standardization Incident referring to case nº 0510923-90.2014.4.05.8300 by the Regional Standardization Panel of the 5th Region.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80578
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/2614139583713821
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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