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Tipo: TCC
Título: O papel das ações civis públicas na tutela do direito à saúde: o caso do medicamento abiraterona
Autor(es): Souza, Amanda Letícia Rocha de
Orientador: Maia, Gretha Leite
Palavras-chave em português: Direito à Saúde;Ação Civil Pública;Judicialização da saúde;Abiraterona
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SOUZA, Amanda Letícia Rocha de. O papel das ações civis públicas na tutela do direito à saúde: o caso do medicamento abiraterona. 2023. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A Constituição de 1988 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro uma grande gama de direitos fundamentais e sociais, dentre os quais o Direito à Saúde. Para a devida efetivação desse direito, comumente ocorre judicialização dessa pretensão. Tendo em vista esse cenário, o presente trabalho se propõe a tratar do papel da Ação Civil Pública na tutela do Direito à Saúde, a partir de um estudo de caso da Ação Civil Pública (processo nº 0816072-31.2022.4.05.8100) proposta pela Defensoria Pública da União, com objetivo de obter a regularização do fornecimento da medicação abiraterona, para tratamento câncer de próstata resistente à castração. Para tanto, explorou-se as concepções de direito à saúde no Direito Brasileiro e a política de fornecimento de medicamentos no Brasil. Posteriormente, tratou-se do direito à Saúde como direito coletivo e da processualística específica da Ação Civil Pública. Por fim, tratou-se do estudo de caso em si, analisando os tópicos relevantes em relação à Ação e tecendo algumas considerações críticas a respeito da política de fornecimento de medicamentos oncológicos. Como metodologia realizou-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica e objetivo descritivo, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo com procedimentos bibliográficos e documentais. Ao final da pesquisa, foi possível perceber que a desídia em regularizar o fornecimento da medicação oncológica implica num necessário dispêndio não planejado de verbas Públicas.
Abstract: The 1988 Constitution established in the Brazilian legal system a wide range of fundamental and social rights, among which the Right to Health. For the realization of this right, the judicialization of this claim commonly occurs. In view of this scenario, the present paper proposes to deal with the role of the Public Civil Action in the protection of the Right to Health, based on a case study of the Public Civil Action (nº 0816072-31.2022.4.05.8100) proposed by Public Defenders of the Union, with the objective of obtaining the regularization of the supply of the medication abiraterone, for the treatment of castration-resistant prostate cancer. To do so, explore the conceptions of the right to health in Brazilian law and the medicine supply policy in Brazil. Subsequently, the right to health as a collective right and the specific procedure of the Public Civil Action were dealt with. Finally, it was the case study itself, analyzing the relevant aspects in relation to the Action and making some critical considerations regarding the oncology drug supply policy. As a methodology, a research of basic strategic motivation and descriptive objective was carried out, with a qualitative approach and hypothetical-deductive method with bibliographic and documental procedures. At the end of the research, it was possible to perceive that the negligence in regularizing the supply of oncological medication implies an even greater cost for the Public Administration.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80373
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-6908-1772
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9623562350572470
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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