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Tipo: TCC
Título: Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
Autor(es): Santos, Enzo Meireles
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave em português: Seguro Garantia;Fiança Bancária;Liquidação Antecipada;Execução Fiscal;Garantias Tributárias
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SANTOS, Enzo Meireles. Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, sob a ótica da Lei nº 6.830/80 e dos princípios que a sustentam, a inexistência de razões jurídicas que justifiquem a execução das garantias fidejussórias ofertadas pelos contribuintes antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal correspondentes. Para isso, compilou-se: 1) a legislação aplicável às garantias do crédito tributário, em especial àquelas prestadas por terceiros (fiança-bancária e seguro- garantia); 2) os principais argumentos utilizados pelo fisco para sustentar a viabilidade do pedido de liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros e o porquê se entende que eles não deverão ser acolhidos pelos Tribunais; 3) decisões judiciais emitidas por diversos Tribunais sobre a temática. Ao final, anotou-se quais os malefícios que o acolhimento contínuo dessa tese terá sobre os contribuintes que desejam discutir a validade de crédito tributário que se reputa indevido, bem como a necessidade de instrumentos que mantenham preservada a garantia fidejussória até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
Abstract: The present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5026497411113345
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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