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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80367| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da competência regulatória da ARCE: um estudo sobre a agencificação e seu poder normativo |
| Autor(es): | Adriano, Adriel Sales |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | Agências Reguladoras;ARCE;Agencificação no Brasil;Poder normativo;Agencies;Competência regulatória |
| CNPq: | CNPQ:CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | ADRIANO, Adriel Sales. Análise da competência regulatória da ARCE: um estudo sobre a agencificação e seu poder normativo. 2023. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | As Agências Reguladoras são, atualmente, entes imprescindíveis para a regulação de serviços públicos essenciais, que foram objeto de concessão para empresas privadas, destacando-se, no âmbito estadual, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Destarte, o objetivo central do presente trabalho é expor o processo de agencificação no Brasil, dentro de um contexto de desestatização, explorando-se a temática com o intuito de expor o processo de importação das Agencies para o direito brasileiro. Além disso, busca-se suscitar a conceituação das agências reguladoras, cujas características únicas as diferenciam dos demais entes da Administração Pública, sendo autarquias especiais dotadas de autonomia e independência, para melhor realização da sua atividade-fim (regulação). Por fim, demonstrasse no estudo um caso prático que envolve a ARCE, analisando sua estrutura hierárquica e o poder normativo no âmbito dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará, tecendo-se uma análise crítica da atuação no âmbito regulatório. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80367 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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