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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2026	O novo imposto seletivo (IS) sobre consumo de produtos nocivos: uma análise da eficácia e regressividade da tributação saudável	Araújo, Cíntia da Silva	TCC
2026	Abuso de poder das organizações criminosas no contexto eleitoral, (in)suficiência da norma e perspectivas futuras: uma análise do fenômeno a partir de precedente do TRE-CE	Vasconcelos, Carolina Alves de Souza	TCC
2026	Violência eleitoral sistemática por organizações criminosas : impactos da ausência de tipificação expressa na cassação de registros e de mandatos eletivos	Cardoso, Daniel Pereira Araújo de Brito	TCC
2026	A importância do ativismo judicial do STF na efetivação dos direitos da população LGBTQIAPN+: uma análise da ADI nº 5.543 e suas repercussões	Pereira, Carla Marina Bandeira	TCC
2025	A (in)aplicabilidade da lei nº 11.101/2005 às empresas estatais em crise: entre a supremacia do interesse público e a igualdade de tratamento	Loscio, Bruno Amancio de Oliveira	TCC
2026	Menopower: uma análise sobre os direitos trabalhistas da mulher em menopausa	Feitosa, Beatryz Rodrigues da Silva	TCC
2025	A (im)possibilidade do requerimento da falência pela Fazenda Pública baseado em crédito tributário: uma análise crítica da evolução jurisprudencial do STJ à luz dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da preservação da empresa e sua função social	Almeida, Augusto Levy dos Santos	TCC
2025	Subtração internacional de crianças: a violência doméstica como hipótese de exceção ao retorno da criança ao país de residência habitual	Carmo, Amanda Lucas do	TCC
2025	Redação das cláusulas compromissórias em contratos administrativos: desafios de segurança jurídica e efetividade do uso da arbitragem na administração pública	Siqueira, Amanda Alves	TCC
2025	A notificação extrajudicial como instrumento de censura: estudo de caso “Wepink” e Karen Bachini	Soares, Alvaro Nonato Ximenes	TCC
2025	Alimentos compensatórios após a separação e a proteção à mulher que se dedicou ao lar no direito civil brasileiro	Alves, Clara Nirlia Trindade	TCC
2025	Transferência da execução da pena: uma análise da aplicabilidade do instituto para brasileiros natos condenados no exterior à luz do caso Robinho	Girão, Eduardo Guedes Pereira	TCC
2025	Análise da aplicação da Súmula 78 da turma nacional de uniformização na concessão de benefícios previdenciários à pessoas que vivem com o HIV no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.	Barbosa, João Victor Maia Pinheiro	TCC
2025	Possibilidades de responsabilização de gestores públicos pela omissão no dever de zelar pelo meio ambiente: o caso das tartarugas marinhas de Fortaleza	Mazza Filho, Carlos César Rocha	TCC
2025	Impactos da reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025 nos incentivos fiscais estaduais no Ceará	Lima, Wanessa Silva	TCC
2025	O uso da cor da pele e dos traços fenotípicos como marcadores sociais na manutenção de privilégios e exclusão racial no Brasil: uma análise crítica à luz do direito antidiscriminatório e do princípio da igualdade	Cavalcante, Wanderson de Mesquita	TCC
2025	Liberdade e responsabilidade no ciberespaço: o caos e a urgência de regulamentação das redes sociais no cenário brasileiro	Silva, Wanderlane Rodrigues da	TCC
2025	A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico	Nascimento, Vitor Hugo Jales do	TCC
2025	Remédios antitruste no Brasil: tendência e critérios do CADE na utilização de remédios estruturais e comportamentais na análise de atos de concentração	Matias, Victoria Oliveira	TCC
2025	A violência de gênero contra mulheres indígenas: uma abordagem sob a perspectiva do pluralismo jurídico no estado de direito	Cavalcante, Victória Girão	TCC