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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal: análise do recurso extraordinário nº 635.659, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Justiça militar	Bernardo, lzmir de Abreu	TCC
2023	Direito à intimidade e a vida privada: aplicabilidade da quebra de sigilo telefônico diante do avanço tecnológico da sociedade da informação	Pinto, Jardel Max Silveira	TCC
2023	O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical: uma análise do impacto da reforma trabalhista na receita dos sindicatos	Vainstok, Lara Teixeira	TCC
2023	O artigo 47-A da lei 12.529/2011 e a tutela da evidência nas ações de reparação de danos concorrenciais pela prática de cartel	Castro, Luiza Queiroz de	TCC
2023	Principado do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas	Ferreira, Laércio Germano	TCC
2023	A relevância da questão federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Vieira, José Lucas Gomes	TCC
2023	A adoção do in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia: análise de constitucionalidade	Souza, Ítalo Fernandes	TCC
2023	A responsabilidade civil do síndico condominial em situações de calamidade pública à luz dos fatos ocorridos durante a pandemia de COVID-l9	Nascimento, Iasmin Ferreira do	TCC
2023	Direitos autorais e inteligência artificial: uma análise das implicações jurídicas sobre obras geradas por novas tecnologias	Santos, Ingrid Beatriz Barros dos	TCC
2023	A origem e evolução da legislação dos fundos imobiliários	Oliveira, Icaro Aron Pulino Soares de	TCC
2023	O direito à mentira no entendimento do Supremo Tribunal Federal	Lima, Gabriel Rodrigues Mariano de	TCC
2023	A impossibilidade de condicionar a fruição de benefícios fiscais previamente concedidos ao recolhimento para fundos criados com base no convênio ICMS 42/2016	Mesquita, Gustavo Moreira	TCC
2023	A ampliação da competência da Justiça Militar da União com o advento da lei nº 13.491 de 2017	Sousa, Gabriel Lima	TCC
2023	Da legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro	Gondim, Gustavo Alencar de Andrade	TCC
2023	Totalitarismo e direito na obra distópica “Jogos Vorazes” de Suzanne Collins	Oliveira, Felipe Yander Gomes de	TCC
2023	O arcabouço jurídico cearense para a cadeia do hidrogênio: análise SWOT em perspectiva com o Brasil e União Europeia	Lima Verde Neto, Francisco Tarcísio Guedes	TCC
2023	Desafios e perspectivas na mitigação da violência política de gênero: uma investigação sobre a experiência das mulheres em contexto político	Marques, Fernanda Stephania Peres	TCC
2023	Crimes de guerra e a atuação dos tribunais internacionais	Nascimento, Franklin da Silva	TCC
2023	Direito ao esquecimento na era digital: um levantamento da aplicação e limitações do direito ao esquecimento no contexto digital	Sousa, Flávia Michele Alves de	TCC
2023	Os métodos de tratamento adequados de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro	Silva, Francisco Glaydson Gomes	TCC