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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86167| Tipo: | TCC |
| Título: | Subtração internacional de crianças: a violência doméstica como hipótese de exceção ao retorno da criança ao país de residência habitual |
| Autor(es): | Carmo, Amanda Lucas do |
| Orientador: | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave em português: | Subtração Internacional de Crianças;Convenção de Haia;Violência Doméstica;Exceção do Grave Risco;Melhor Interesse da Criança |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | CARMO, Amanda Lucas do. Subtração internacional de crianças: a violência doméstica como hipótese de exceção ao retorno da criança ao país de residência habitual. 2025. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A presente monografia analisa a possibilidade de utilização da violência doméstica perpetrada contra a mulher como fundamento legítimo para afastar o retorno imediato previsto pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Partindo da constatação de que a violência de gênero constitui fenômeno estrutural, persistente e transnacional, examina-se de que modo sua incidência afeta direta ou indiretamente o desenvolvimento infantil e se manifesta como fator propulsor das subtrações internacionais praticadas, majoritariamente, por genitoras em situação de risco. O estudo compreende três eixos principais: (i) a análise técnico-jurídica da Convenção de Haia, com ênfase na sistemática do pedido de retorno e nas hipóteses excepcionais previstas no tratado; (ii) o exame da violência doméstica como elemento estruturante nos litígios internacionais de guarda, utilizando dados estatísticos, literatura especializada e decisões paradigmáticas, notadamente a ADI nº 7686; e (iii) a identificação das fragilidades institucionais brasileiras e da necessidade de atuação articulada entre órgãos públicos para assegurar celeridade qualificada, respostas adequadas às vítimas e proteção efetiva das crianças envolvidas. Conclui-se que a interpretação estritamente literal da exceção prevista no art. 13, “b”, revela-se insuficiente diante das dinâmicas contemporâneas da violência doméstica, impondo a adoção de leitura teleológica e compatível com o princípio do melhor interesse da criança. Sustenta-se, assim, que o retorno não deve ser determinado quando a repatriação implicar a exposição, ainda que indireta, da criança à violência praticada contra sua genitora, especialmente em contextos de risco grave e concreto. |
| Abstract: | This monograph examines whether domestic violence against women may operate, within the Brazilian legal context, as a legitimate ground to prevent the immediate return of a child under the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. Recognizing domestic violence as a structural and transnational phenomenon, the study investigates how such violence affects children, directly or indirectly, and how it frequently motivates international abductions carried out by mothers seeking to escape abusive environments. The research is structured around three analytical axes: (i) a technical overview of the Hague Convention, including its mechanisms, objectives and exceptions; (ii) an assessment of domestic violence as a decisive factor in cross-border custody disputes, supported by statistical data, scholarly literature and relevant case law, particularly the Brazilian Supreme Court’s review in ADI nº 7686; and (iii) an evaluation of institutional shortcomings and the need for coordinated action among Brazilian authorities to ensure qualified celerity and effective protection of women and children. The study concludes that a purely literal interpretation of Article 13(b) is insufficient to address contemporary forms of domestic violence. A purposive and child-centered interpretation is required so that return is denied whenever repatriation would expose the child, directly or indirectly, to the violent environment from which the abused parent fled. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86167 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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