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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2025	Efetividade da conciliação no Brasil no período de 2020-2024: um estudo de caso segundo dados do CNJ	Fernandes, Isabella Almeida	TCC
2026	Eficácia da cessão de créditos judiciais: validade entre particulares e reconhecimento perante o juízo	Costa, Ícaro Oliveira da	TCC
2025	Negócios jurídicos processuais em matéria tributária: análise de sua aplicação na cobrança judicial da dívida ativa da união	Paz, Iara dos Santos	TCC
2026	A natureza jurídica das recomendações do TCU: entre a força cogente das determinações e o Soft Law no controle externo	Rolim, Iago Alencar	TCC
2025	A eficiência do artigo 10-A da lei 10.522/2002: necessário equilíbrio entre a arrecadação fiscal e o soerguimento das empresas em recuperação judicial	Rebouças, Gizely Larissa Alves	TCC
2026	A possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego na prostituição subordinada: os limites da tese do objeto ilícito	Saunders, Francisco Ytallo da Silva	TCC
2026	A aplicação de programas de integridade em contratações públicas federais: uma análise à luz da lei nº 14.133/21	Marques, Francisco Bruno dos Santos	TCC
2026	Entre a formação e o trabalho: um olhar jurídico sobre as dinâmicas laborais nos programas de residência uni e multiprofissional em saúde no Ceará	Parente, Filipe Ximenes	TCC
2025	Responsabilidade civil das agências reguladoras por omissão: um estudo à luz da autonomia decisória e da discricionariedade técnica	Sobral, Filipe José da Rocha Passos	TCC
2026	Bonificação regional: uma análise da constitucionalidade na perspectiva do TRF5	Brito Filho, Fernando Gomes de	TCC
2026	A prisão preventiva do falido	Carneiro, Felipe Rodger Brandão	TCC
2026	A consolidação do controle de convencionalidade difuso na jurisdição interna brasileira como ferramenta de proteção dos direito humanos: avanços e desafios	Goyanna, Felipe Pinheiro	TCC
2026	Adjudicação compulsória extrajudicial como solução para regularização de imóveis em contrato de promessa de compra e venda não registrados	Patrício, Felipe Emanuel Silva	TCC
2026	A vedação ao alistamento eleitoral para estrangeiros ante os direitos humanos no contexto migratório latino-americano pós-pandemia: uma (re)discussão sobre a ampliação do direito ao voto para estrangeiros no Brasil	Soares, Eugênio Sindeaux	TCC
2026	Inadequação regulada : a produção das leis "Anti-Oruam" no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro	Farias, Erick Melo Fernandes	TCC
2026	Interseccionalidade em processos estruturais: a experiência do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635	Pereira, Elaine Vieira	TCC
2025	Precarização do trabalho e direitos fundamentais: uma análise sócio-filosófica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o trabalho plataformizado no Brasil	Menezes Neto, Eduardo Gomes	TCC
2026	Liberdade de expressão humorística e discriminação: entre a proteção de minorias e a censura	Siva, Davi Soares da	TCC
2026	Moradia estudantil e o direito à cidade: análise do caso da casa do estudante do Ceará	Rebolsas, Davi Freitas	TCC
2025	A angústia no direito processual civil	Abreu, Davi Dourado	TCC