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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2025 | A contabilização dos créditos tributários com exigibilidade suspensa no arrolamento administrativo de bens | Avelino, João Davi Teixeira | TCC |
| 2025 | Literatura e direito na crise da superinterpretação | Duarte, Jean Gérisson Fernandes | TCC |
| 2025 | O sistema de precedentes e sua aplicação no recurso especial repetitivo: uma resposta à litigiosidade em massa? | Silvano, Janaina Mara de Freitas Sena | TCC |
| 2025 | Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas em atividades policiais: a obrigação de indenizar na ausência de comprovação pericial da origem do projétil | Carvalho Neto, Ivan Pereira de | TCC |
| 2025 | As restrições a reinserção social do apenado promovidas pela lei 14.843/2024: uma análise crítica à luz do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro | Oliveira, Isaías Barata | TCC |
| 2025 | Pela ampliação da lecença-maternidade no Brasil: a necessidade dos 180 dias para garantir o aleitamento materno exclusivo e o bem-estar no pós-parto | Campos, Iandra Maria de Castro Alencar | TCC |
| 2025 | Onerosidade excessiva em contratos de Engineering, Procurement and Construction – EPC | Regis, Guilherme Chaves | TCC |
| 2025 | O termo inicial da prescrição da petição de herança: decisões do STJ e posicionamento doutrinário | Mendes, Giovanna Longo dos Santos | TCC |
| 2025 | O fenômeno do sharenting e as prerrogativa personalíssimas das crianças no direito brasileiro: uma análise a partir da perspectiva de reparação civil dos genitores | Lima, Giovanna Carvalho | TCC |
| 2025 | Presunção de pertencimento à facção criminosa por trocas eventuais de mensagens: análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará | Andrade, Gabrielly Sousa | TCC |
| 2025 | O fim da vigência da lei n. 12.990/2014 e a manutenção do sistema de cotas raciais em concursos públicos | Serra, Gabrielly Nobre | TCC |
| 2025 | A celebração de acordos na seara trabalhista: análise do procedimento sob enfoque da autonomia da vontade das partes e do papel do magistrado na proteção do trabalhador hipossuficiente | Marques, Gabriela Xavier | TCC |
| 2025 | A moda de luxo e o seu mercado secundário: uma análise sob a ótica do direito marcário e concorrencial | Pereira, Gabriela Maria Leite Rodrigues | TCC |
| 2025 | A reforma trabalhista e os impactos na atuação sindical | Mendes, Bianca Ellen Gomes | TCC |
| 2025 | A desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débito tributário para a concessão de recuperação judicial | Souza, Gabriel Cavalcante | TCC |
| 2025 | O excesso de prazo da prisão preventiva e os seus impactos no direito à liberdade e ao devido processo legal | Santos, Francisco Robson Silva dos | TCC |
| 2025 | A aplicação do princípio da inexequibilidade relativa na nova lei de licitações | Duarte, Everson Pereira | TCC |
| 2025 | O processo estrutural como ferramenta de litigância climática internacional | Teles, Elisa Alves | TCC |
| 2024 | Atuação regulatória do estado brasileiro no setor de telecomunicações: evolução histórica do mercado, resultados regulatórios e desafios futuros | Lima, Diosnely Almeida de | TCC |
| 2025 | O revenge porn na prática de violência de gênero diante das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICS) | Costa, Débora Hellen Bastos da | TCC |
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