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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82033| Tipo: | TCC |
| Título: | O excesso de prazo da prisão preventiva e os seus impactos no direito à liberdade e ao devido processo legal |
| Autor(es): | Santos, Francisco Robson Silva dos |
| Orientador: | Oliveira Neto, Emetério Silva de |
| Palavras-chave em português: | Prisão Preventiva;Excesso de Prazo;Constrangimento Ilegal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SANTOS, Francisco Robson Silva dos. O excesso de prazo da prisão preventiva e os seus Impactos no direito à liberdade e ao devido processo legal. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho buscou analisar os impactos gerados pelo excesso de prazo da prisão preventiva nos direitos à liberdade e ao devido processo legal. A prisão preventiva é uma medida excepcional, porém sua indeterminação temporal abre margem para a prática de ilegalidades pelo Poder Judiciário, ao permitir que a privação cautelar da liberdade se estenda por muito tempo. A esse respeito realizou-se uma análise doutrinária e jurisprudencial que evidencia a ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. Com isso, se estabeleceu que a razoável duração do processo é a garantia que possibilita o reconhecimento do excesso de prazo da medida cautelar prisional. Igualmente, restou evidenciado que a presunção de inocência é violada quando as prisões duram muito meses ou até anos, o que na prática se assemelha a uma antecipação da pena. Ademais, havendo violação das garantias mencionadas anteriormente, o devido processo legal não é efetivado. Por isso, a Jurisprudência do STF e STJ tem atuado no sentido de reconhecer a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva com excesso de prazo, concebendo critérios para o reconhecimento ou rechaço do pedido de relaxamento por excesso de prazo na formação da culpa. Por fim, evidenciou-se a necessidade do respeito às garantias processuais, para que abusos jurídicos não se tornem regras na realidade brasileira. O presente trabalho utilizou o método indutivo por meio da coleta de bibliografia relacionada ao tema em livros, artigos, revistas, legislação e na jurisprudência brasileira. |
| Abstract: | This study aimed to analyze the impacts caused by the excessive duration of preventive detention on the rights to liberty and due process. Preventive detention is an exceptional measure; however, its lack of temporal limitation opens the door to the practice of judicial illegalities, allowing the preventive deprivation of liberty to be extended for an undue period. In this regard, a doctrinal and jurisprudential analysis was conducted, which highlights the illegality of preventive detention due to excessive duration. As a result, it was established that the reasonable duration of proceedings is the guarantee that enables the recognition of excessive duration of the precautionary measure. It was also demonstrated that the presumption of innocence is violated when detentions last for months or even years, which in practice resembles a preemptive penalty. Furthermore, when there is a violation of the aforementioned guarantees, due process is not effectively carried out. For this reason, the jurisprudence of the STF (Supreme Federal Court) and STJ (Superior Court of Justice) has worked to recognize the illegality of maintaining preventive detention for excessive periods, establishing criteria for acknowledging or rejecting requests for relaxation of detention due to excessive duration in the formation of charges. Finally, the need for respect for procedural guarantees was highlighted, so that legal abuses do not become the norm in Brazilian reality. This study used the inductive method through the collection of bibliographic material related to the topic from books, articles, journals, legislation, and Brazilian jurisprudence. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82033 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-5164-2463 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6534418651811908 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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