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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82072| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas em atividades policiais: a obrigação de indenizar na ausência de comprovação pericial da origem do projétil |
| Autor(es): | Carvalho Neto, Ivan Pereira de |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave em português: | Responsabilidade Civil do Estado;Direito Administrativo;Responsabilidade Objetiva;Tema 1.237/STF;Operações de Segurança Pública;Bala Perdida;Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | CARVALHO NETO, Ivan Pereira de. Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas em atividades policiais: a obrigação de indenizar na ausência de comprovação pericial da origem do projétil. 2025. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado em razão de danos à esfera do direito de terceiros oriundos de condutas praticadas por agentes de segurança pública, especificamente no que se refere à obrigação de indenizar vítimas de bala perdida em situações nas quais a investigação pericial é inconclusiva. Para a compreensão da matéria, serão abordados, de forma geral, o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, os requisitos para configurar a responsabilidade do Estado, bem como as hipóteses de exclusão desta. Em seguida, será analisada a questão da segurança pública em virtude da elevada letalidade nas condutas promovidas pelo Estado para garantir a incolumidade pública, com posterior delimitação no cenário fático por meio de dados estatísticos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Fogo Cruzado. Na segunda metade do segundo capítulo, será abordada, de forma específica, a responsabilidade do Estado no campo cível nos casos de autos de resistência em atividades policiais que causem lesão jurídica ilegítima a um terceiro alheio à conduta estatal. Na última parte, será feita uma exposição dos votos do Tema 1.237 do STF, mencionando críticas às propostas de tese e a importância do tema para o direito brasileiro, finalizando com uma breve pesquisa sobre como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se adequou ao tema no intervalo temporal de 2022 a 2025. Pretende-se, assim, propor a admissão de uma interpretação mais abrangente do Tema 1.237 para os confrontos entre policiais e criminosos que resultem em danos civis. |
| Abstract: | This study aims to examine the civil liability of the State for damages to the legal sphere of third parties arising from actions carried out by public security agents, specifically regarding the obligation to compensate victims of stray bullets in situations where forensic investigations are inconclusive. To understand the subject, the concept of civil liability, its historical evolution, the treatment under the Brazilian legal system, the requirements for establishing State liability, and the grounds for its exclusion will be broadly addressed. Subsequently, the issue of public security will be analyzed in light of the high lethality of actions undertaken by the State to ensure public safety, with factual contextualization using statistical data from the Brazilian Public Security Forum and the Fogo Cruzado Institute. In the latter half of the second chapter, the focus will shift to the State’s civil liability in cases of police resistance reports during law enforcement activities that result in illegitimate legal harm to third parties unrelated to State actions. The final section will present an analysis of the rulings under Theme 1.237 of the Brazilian Supreme Court (STF), addressing criticisms of proposed legal theses and the topic’s significance to Brazilian law. This will conclude with a brief investigation into how the Rio de Janeiro Court of Justice has adapted to the theme between 2022 and 2025. The study ultimately proposes adopting a broader interpretation of Theme 1.237 for police-criminal confrontations resulting in civil damages. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82072 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4861698735924152 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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