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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2001	Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos	Belchior, Déborah Sales	Dissertação
2004	Elisão tributária no ordenamento jurídico brasileiro	Carvalho, Ivo César Barreto de	Dissertação
1998	Desapropriação para fins de reforma agrária a experiência judicial no estado do Ceará	Dias, Francisco Geraldo Apoliano	Dissertação
2010	Direito fundamental de solidariedade e regulação do trabalho do catador de lixo no Brasil: um estudo da estrutura e das transformações do sistema normativo social do trabalho brasileiro	Guimarães Filho, José Haroldo	Dissertação
2007	O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário	Farias, Rui Barros Leal	Dissertação
2003	Perspectiva do processo administrativo tributário nos estados da federação brasileira	Fortes, Anya Gadelha Diógenes	Dissertação
2021	A crise da democracia e os seus efeitos subjetivos no processo de identificação política do indivíduo	Lima, Ana Larissa Gonçalves	Dissertação
2021	Usurpação inconstitucional de competência no âmbito dos tribunais: uma análise crítica da atuação jurisdicional extra legem no controle difuso de constitucionalidade	Gonçalves, Caio Rodrigues	Dissertação
2021	Diretivas antecipadas da vontade: um estudo de revisão da literatura e uma proposta para o Brasil	Carvalho Branco, Fernanda Leontsinis	Dissertação
2021	A implementação da agenda de governo do presidente da república na democracia brasileira: uma análise da queda do governo Dilma	Barboza, Ingrid Eduardo Macedo	Dissertação
2021	Projeto constituinte de 1988 na era da austeridade fiscal: conciliação impossível	Nunes, Glauton Rogis Silva	Dissertação
2021	O tratamento jurídico do consumo sustentável no Brasil e a proposta de uma abordagem complexa pelo Direito dos Resíduos	Gonçalves, Carla Maria Barreto	Dissertação
2021	Concepção histórica da incapacidade das mulheres na América Portuguesa: requerimentos das viúvas à Coroa no Século XVIII	Castro, Ana Luiza Barroso Caracas de	Dissertação
2021	Ciberdemocracia no Brasil: a esfera pública digital como espaço de deliberação social e instrumento de cidadania	Félix, Mariana Caroline Pereira	Dissertação
2021	O direito à educação nos centros socioeducativos de internação do Estado do Ceará: um direito condicionado?	Costa, Anna Gabriella Pinto da	Dissertação
2021	Entre autos e vidas: um estudo de casos e processos criminais de feminicídio na Comarca de Fortaleza entre 2015 e 2019 e os limites do sistema protetivo à violência letal de gênero	Araújo, Geórgia Oliveira	Dissertação
2021	Os desafios da governança de dados e a realidade cultural brasileira	Pessoa, Larissa Rocha de Paula	Dissertação
2021	As diretivas antecipadas de vontade como resposta do direito ao desafio do pluralismo cultural	Alfeu, Breno Silveira Moura	Dissertação
2021	Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa	Lima, Francisca Sandrelle Jorge	Dissertação
2021	Orçamento em movimento: prioridades alocativas a partir das trajetórias das anulações de dotações na função educação no orçamento do município de Fortaleza entre 2009-2019	Lima, Gabriel Carvalho Ribeiro	Dissertação