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Tipo: Dissertação
Título: Projeto constituinte de 1988 na era da austeridade fiscal: conciliação impossível
Autor(es): Nunes, Glauton Rogis Silva
Orientador: Mariano, Cynara Monteiro
Palavras-chave: Política econômica;Austeridade fiscal;Projeto constituinte;Inconstitucionalidade;Estado de bem-estar;Direitos fundamentais sociais
Data do documento: 2021
Citação: NUNES, Glauton Rogis Silva. Projeto constituinte de 1988 na era da austeridade fiscal: conciliação impossível. 2021. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: Este trabalho tem por escopo refletir acerca do projeto constituinte de 1988 voltado para a área econômica e social, materializado no texto da Constituição Federal de 1988, e sua (in) compatibilidade com as políticas de austeridade fiscal, tendo como referência a EC nº 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal no país e impôs limites individualizados para as despesas primárias do governo por um período de 20 (vinte) anos. Utilizando-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, numa abordagem crítica e tendo como tipo de pesquisa o bibliográfico, analisar-se-á o papel do Estado na economia à luz dos seus objetivos fundamentais. Num primeiro momento, estuda-se os objetivos, fundamentos, instrumentos e os limites da intervenção estatal sob o paradigma do Estado Social. Em seguida, aborda-se a questão da austeridade fiscal, suas origens, conceito, fundamentos e sua atual aplicação no país, cujos reflexos apontam para um projeto de Estado Neoliberal, que tem na defesa do “Estado mínimo” sua maior distinção. Diante desse quadro, estudase a EC nº 95/2016 como instituidora de uma política econômica de austeridade permanente, seus efeitos concretos nas políticas sociais e no bem-estar social, para, ao final, concluir que a defesa da austeridade fiscal como única resposta ao desenvolvimento econômico sustentável e à responsabilidade fiscal, não passa de um discurso falacioso que busca sabotar a Constituição e o projeto emancipatório de país para atender aos interesses do grande capital, sobretudo, o financeiro, que lucra com os juros da dívida pública brasileira.
Abstract: This work aims to reflect on the 1988 constituent project aimed at the economic and social area, materialized in the text of the 1988 Federal Constitution, and its (in) compatibility with fiscal austerity policies, with reference to EC nº 95 / 2016, which instituted a new tax regime in the country and imposed individual limits on primary government expenditure for a period of 20 (twenty) years. Using a qualitative and exploratory methodology, in a critical approach and using the bibliographic type of research, the role of the State in the economy will be analyzed in the light of its fundamental objectives. Firstly, the objectives, foundations, instruments and limits of state intervention under the Social State paradigm are studied. Then, the issue of fiscal austerity, its origins, concept, fundamentals and its current application in the country is addressed, whose reflections point to a Neoliberal State project, which has the greatest distinction in the defense of the “Minimum State”. In view of this situation, EC nº 95/2016 is being studied as the institution of a permanent austerity economic policy, its concrete effects on social policies and social well-being, in order, in the end, to conclude that the defense of fiscal austerity as the only one response to sustainable economic development and fiscal responsibility, is nothing more than a fallacious discourse that seeks to sabotage the Constitution and the emancipatory project of the country to serve the interests of big capital, above all, the financial, which profits from the interest on the Brazilian public debt.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61166
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