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Tipo: TCC
Título: A decadência e a revisão da base de cálculo do imposto de renda
Autor(es): Seabra, João Vitor de Alencar Lima
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave em português: Decadência;Imposto de Renda;Renda;Capacidade Contributiva;Requisitos Hipotéticos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SEABRA, João Vitor de Alencar Lima. A decadência e a revisão da base de cálculo do imposto de renda. 2023. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar as regras de contagem do prazo decadencial concernentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ). Para se atingir este desígnio é realizada uma revisão bibliográfica de conceitos fundamentais específicos para o tributo analisado, incluindo a sua definição, histórico no direito brasileiro, sua legislação, também demonstrando a relação entre a capacidade contributiva e o imposto de renda da pessoa jurídica. Além de conceituar a diferença entre decadência e prescrição demonstrando pelas diferenças na legislação e nas doutrinas criando uma demonstração visual, listando as diferenças. Tudo isso em conjunto com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 163 e súmula 555. Ao final do trabalho, são identificadas os diversos requisitos hipotéticos para definir como será analisado o Imposto de renda das pessoas jurídicas e suas respectivas regras de decadência. Também é usado decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para balizar particularidades jurídicas do instituto analisado. Para no fim, analisar hipóteses situacionais acerca da decadência e demonstrar por meio da legislação as regras de como determinada situação influência no começo da contagem de prazo da decadência no instituto do imposto de renda da pessoa jurídica.
Abstract: The present work aims to identify the rules for counting the statute of limitations concerning the corporate income tax (IRPJ). To achieve this goal, a bibliographical review of specific fundamental concepts for the analyzed tax is carried out, including its definition, history in Brazilian law, its legislation, also demonstrating the relationship between the contributory capacity and the income tax of the legal entity. In addition to conceptualizing the difference between decadence and prescription, demonstrating differences in legislation and doctrines, creating a visual demonstration, listing the differences. All this together with the thesis signed by the Superior Court of Justice on repetitive theme 163 and summary 555. At the end of the work, the various hypothetical requirements are identified to define how the Income Tax of legal entities and their respective rules of decay will be analyzed. Decisions of the Administrative Council of Tax Appeals are also used to guide legal particularities of the analyzed institute. In the end, analyze situational hypotheses about decay and demonstrate through legislation the rules of how a given situation influences the beginning of the decay period in the institute of corporate income tax.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80712
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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