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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80622| Tipo: | TCC |
| Título: | Teoria da abstrativização: a mutação constitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle difuso |
| Autor(es): | Barros, Gustavo Pontes |
| Orientador: | Maia, Gretha Leite |
| Palavras-chave em português: | Abstrativização;Controle Difuso-Incidental;Mutação Constitucional;Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | BARROS, Gustavo Pontes. Teoria da abstrativização: a mutação constitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle difuso. 2023. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | Esta pesquisa pretende contribuir com o estudo crítico da teoria da abstrativização no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da análise pormenorizada das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406 e 3.470 e dos institutos subjacentes que justificaram a conclusão do julgamento, bem como na discussão da referida tese, seus impactos no controle difuso de constitucionalidade e os fundamentos e críticas a seu respeito. Sob esse viés, registre-se que a abstrativização pode ser conceituada partindo-se do pressuposto de que há no Brasil uma tendência progressiva de estreitamento ou equiparação dos efeitos produzidos nos controles difuso e abstrato, ocasionando a convergência das duas formas de controle. A princípio, discute-se o contexto que suscitou o debate das ADIs em questão, com a análise do RE 971.197 e da Rcl 4.335-5/AC, para só então debruçar-se nas temáticas da mutação constitucional ocorrida no art. 52, inciso X da CF/88 – pilar da argumentação que justifica a tese em discussão -, do controle de constitucionalidade e suas formas de exercício e efeitos, bem como do papel da Suprema Corte e do Senado Federal nesse processo. Nessa perspectiva, mencione-se que o controle difuso, ainda que exercido pelo STF, emana efeitos inter partes e não vinculantes, o que foi controvertido a partir da discussão da tese da abstrativização nessa forma de controle, em razão do que as decisões do STF em sede de controle difuso-incidental passariam a emanar efeitos erga omnes e vinculantes independentemente da resolução senatorial prevista no art. 52, inciso X da CF/88, a qual teria apenas o condão de dar publicidade ao que foi exarado em decisão definitiva pelo STF. Em sequência, vislumbra-se a exposição dos argumentos que corroboram a tese da objetivização do controle difuso por parte da doutrina e dos principais votos dos Ministros do STF nos julgados debatidos neste trabalho, capitaneados principalmente pelo Ministro Gilmar Mendes, para em seguida apresentar os argumentos que denotam a inviabilidade total da tese defendida, com ênfase na defesa do sistema misto de controle e da prevalência de suas características próprias, além de mencionar o conceito de mutação inconstitucional. |
| Abstract: | Unconstitutionality nº 3,406 and 3,470 and of the underlying institutes that justified the conclusion of the judgment, as well as in the study of the thesis of abstractionization or objectivization of constitutional review in the Brazilian legal system and the foundations and criticisms about it. At first, the context that gave rise to the debate of the DAUs in question is discussed, with the judgment of RE 971.197 and Rcl 4.335- 5/AC, and only then to focus on the themes of the constitutional mutation that occurred in art. 52, item X of CF/88 - pillar of the argument that justifies the thesis under discussion -, of constitutional review and its forms of exercise and effects, as well as the role of the Supreme Court and the Federal Senate in this process. In this perspective, it should be mentioned that diffuse control, even if exercised by the STF, emanates inter partes and non-binding effects, which was controversial from the discussion of the abstractionization thesis in this form of control, because of what the decisions of the STF in terms of diffuse-incidental control, they would emanate erga omnes and binding effects regardless of the senatorial resolution provided for in art. 52, item X of CF/88, which would only have the power to publicize what was written in a final decision by the Federal Supreme Court. In sequence, the exposition of the arguments that corroborate the thesis of the objectivization of the diffuse control on the part of the doctrine and the main votes of the Ministers of the STF in the judgments discussed in this work, led mainly by Minister Gilmar Mendes, to then present the arguments that denote the total unfeasibility of the thesis defended, with emphasis on the defense of the mixed system of control and the prevalence of its own characteristics and with the concept of unconstitutional mutation imposing brakes on interpretive manipulations. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80622 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-6908-1772 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9623562350572470 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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