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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80714| Tipo: | TCC |
| Título: | O tratamento jurídico do “stealthing” e o seu combate a partir das políticas públicas |
| Autor(es): | Freitas, Julia Ribeiro |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Melo |
| Palavras-chave em português: | Stealthing;Consentimento;Violência Sexual;Direitos Humanos;Responsabilização |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | FREITAS, Julia Ribeiro. O tratamento jurídico do “stealthing” e o seu combate a partir das políticas públicas. 2023. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | O trabalho apresentado é uma monografia que investiga o fenômeno do stealthing, que consiste na remoção ou danificação de métodos contraceptivos durante o ato sexual sem o consentimento do parceiro. O objetivo do estudo é analisar a responsabilização dos agressores e como o stealthing representa uma ameaça aos direitos humanos. Mais especificamente, aborda as implicações jurídicas do stealthing no contexto do sistema legal brasileiro, analisando a possibilidade de enquadrar a conduta como estupro ou violência sexual mediante fraude. Estuda as legislações internacionais já existentes contra a prática, com foco nas abordagens adotadas na Califórnia e em diferentes regiões da Austrália, além de examinar o projeto legislativo de criminalização em andamento no Brasil. Explora as violações dos direitos humanos decorrentes do stealthing, abordando questões como autonomia sexual, direitos sexuais, direitos reprodutivos, integridade física e integridade psicológica das vítimas. Conclui-se que é necessário que o Estado Brasileiro atue a fim de amparar as vítimas do stealthing, o que deve incluir legislações de combate à prática e outras políticas públicas. Destaca ainda que urge a ampliação do debate social e acadêmico sobre as controvérsias do stealthing, sendo importantes mais estudos e medidas de conscientização para enfrentar o problema de forma adequada. |
| Abstract: | The presented work is a monograph that investigates the phenomenon of stealthing, which consists of the removal or damaging of contraceptive methods during sexual intercourse without the partner's consent. The objective of the study is to analyze the accountability of perpetrators and how stealthing represents a threat to human rights. More specifically, it addresses the legal implications of stealthing within the context of the Brazilian legal system, examining the possibility of categorizing the behavior as rape or sexual violence by means of deception. The research explores existing international legislations against the practice, focusing on the approaches adopted in California and different regions of Australia, while also examining the ongoing legislative project for criminalization in Brazil. It explores human rights violations resulting from stealthing, addressing issues such as sexual autonomy, sexual rights, reproductive rights, physical integrity, and psychological well-being of victims. The study concludes that it is necessary for the Brazilian State to act in order to support victims of stealthing, which should include combating legislation and other public policies. Furthermore, it emphasizes the urgent need for expanded social and academic debate on the controversies surrounding stealthing, emphasizing the importance of further studies and awareness measures to adequately address the problem. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80714 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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