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Tipo: TCC
Título: A judicialização das demandas de saúde suplementar: uma análise das divergências jurisprudenciais e do impacto da lei n. 14.454/2022
Autor(es): Braga, Isabelle Adjane Cipriano
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Direito do Consumidor;Saúde Suplementar;Direito da Saúde;SUS;Rol de Procedimentos da ANS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: BRAGA, Isabelle Adjane Cipriano. A judicialização das demandas de saúde suplementar: uma análise das divergências jurisprudenciais e do impacto da lei n. 14.454/2022. 2023. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Analise-se a evolução da discussão jurisprudencial acerca da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar culminando na sanção da Lei n. 14.454/22 e os seus respectivos impactos na relação contratual da saúde suplementar. Para isso, primeiramente, estuda-se a evolução histórica do ordenamento jurídico no setor da saúde, mais especificamente na cultura que embasou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a regulamentação da saúde suplementar por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse sentido, estuda-se a garantia do direito à saúde como fundamental estabelecida pela Constituição de 1988 e o contexto histórico que culminou nisso. Em seguida, analisam-se as decisões jurisprudenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza do rol de procedimentos estabelecido pela ANS, o qual gera divergência sobre sua taxatividade ou exemplificatividade. Por fim, compreende o contexto do advento da Lei 14.454/22 e em como sua sanção impacta o entendimento dos tribunais estaduais, os quais a utilizam como parâmetro para destacar a exemplificatividade do rol. Para a realização da presente pesquisa, utiliza-se de estudo qualitativo, de natureza bibliográfica e documental. Como resultado, entende-se que o subjetivismo acerca das enfermidades e dos seus respectivos tratamentos obsta a unanimidade do entendimento, de forma que a jurisprudência pátria tende a adotar a taxatividade mitigada, tendo em vista as particularidades da relação contratual entre beneficiário e empresa privada de saúde suplementar.
Abstract: The present study has the general objective of analyzing the evolution of the jurisprudential discussion about the exhaustiveness of the role of the National Supplementary Health Agency, culminating in the sanction of Law 14,454/22 and its respective impacts on the contractual relationship of supplementary health. For this, firstly, the historical evolution of the legal system in the health sector is studied, more specifically in the culture that supported the creation of the Unified Health System (SUS), as well as the regulation of supplementary health through the National Health Agency Supplementary (ANS). In this sense, we study the guarantee of the right to health as fundamental established by the 1988 Constitution and the historical context that culminated in this. Then, the jurisprudential decisions within the scope of the Superior Court of Justice are analyzed about the nature of the list of procedures established by the ANS, which generates divergence about its exhaustiveness or exemplariness. Finally, it understands the context of the advent of Law 14.454/22 and how its sanction impacts the understanding of state courts, which use it as a parameter to highlight the exemplary role. In order to carry out this research, a qualitative study, of a bibliographical and documental nature, is used. As a result, it is understood that subjectivism about illnesses and their respective treatments hinders the unanimity of understanding, so that the national jurisprudence tends to adopt mitigated taxation, in view of the particularities of the contractual relationship between beneficiary and private company of supplementary health.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80660
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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