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Tipo: TCC
Título: Turismo digital e proteção de dados: implicações da LGPD em plataformas de intermediação de viagens em recuperação judicial
Autor(es): Andrade, Raimundo Glauber Freire de
Orientador: Santos, Luiz Eduardo dos
Palavras-chave em português: Recuperação judicial;Administrador judicial;Comitê de credores;Lei geral de proteção de dados pessoais;Turismo online
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: ANDRADE, Raimundo Glauber Freire de. Turismo digital e proteção de dados: implicações da LGPD em plataformas de intermediação de viagens em recuperação judicial. 2025. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa os desafios e cuidados relacionados à proteção de dados pessoais no setor de turismo, especialmente em situações de recuperação judicial de empresas. Com a pandemia, o turismo sofreu forte impacto, resultando em crises financeiras que levaram diversas empresas a requerer recuperação judicial. Nesses casos, consumidores que adquiriram serviços antecipadamente podem se tornar credores, passando a ter seus dados pessoais expostos em procedimentos judiciais. Diante disso, o estudo tem como objetivo investigar se as empresas do setor estão mantendo padrões de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mesmo em contextos de crise e reestruturação financeira. Para tanto, o trabalho aborda os aspectos jurídicos da recuperação judicial, bem como os princípios e exigências da LGPD, promovendo uma análise crítica da atuação do administrador judicial e do comitê de credores na proteção das informações pessoais dos credores. Além da fundamentação teórica, realiza-se a análise prática das políticas de privacidade de cinco empresas do setor de turismo, avaliando sua aderência à LGPD e à elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). A correlação entre o Direito Empresarial e o Direito da Proteção de Dados evidencia a necessidade de maior vigilância e responsabilidade na gestão das informações pessoais durante processos judiciais de reestruturação econômica.
Abstract: This academic study examines the challenges and necessary safeguards regarding personal data protection in the tourism sector, particularly in the context of judicial recovery proceedings. Following the COVID-19 pandemic, the tourism industry experienced a severe financial downturn, leading several companies to file for judicial recovery. In such scenarios, consumers who had purchased travel services in advance may become creditors, thereby increasing the risk of having their personal data exposed in legal proceedings. The objective of this study is to analyze whether tourism companies undergoing judicial recovery maintain compliance with the General Data Protection Law (LGPD). To this end, the research outlines the legal framework of judicial recovery and the principles of the LGPD, providing a critical examination of the roles of judicial administrators and creditors' committees in protecting creditors' personal data. The study includes a practical analysis of the privacy policies of five major tourism companies, assessing their alignment with the LGPD and their implementation of Data Protection Impact Assessments (RIPD). The intersection between Business Law and Data Protection Law demonstrates the growing relevance of data governance, especially during corporate financial restructuring processes.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84307
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6998262745261124
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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